Projeto prevê indenização para policial penal

Compensação financeira para quem sofre acidente em serviço já é paga a outros integrantes das forças de segurança

Por Gleyson Tete, com edição de Angèle Murad

Pessoas de costas com camisa preta onde está escrito Polícia Penal
Proposta também aumenta valor de indenização no caso de acidente provocar invalidez ou morte / Foto: Governo do Piauí

Pagar a Indenização por Acidente em Serviço também aos policiais penais é o intuito do Projeto de Lei (PL) 727/2021, apresentado pelo deputado Capitão Assumção (Patri) na Assembleia Legislativa (Ales). Atualmente, têm direito à compensação financeira os policiais militares e civis, além dos bombeiros.

“Houve uma emenda recentemente à Constituição Federal que criou uma espécie de polícia no sistema de segurança pública, a Polícia Penal. Dessa forma, os policiais penais devem ser incluídos no rol dos agentes de segurança pública do Espírito Santo para fins de recebimento da indenização”, afirma o parlamentar na justificativa da proposição.

Aumento do valor

Outro item da proposta modifica o cálculo e aumenta o valor pago quando o acidente provocar, no agente de segurança, invalidez total e permanente ou morte - nesse caso, os dependentes dele receberão o pagamento. Hoje, o valor é de 20 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), o que na cotação de 2021 totaliza quase R$ 73 mil. A proposta determina que a quantia seja fixada em R$ 100 mil.

“Esta iniciativa não cria despesas para o Poder Executivo, haja vista que o valor pago só será majorado para que seja efetuada a compensação de um valor justo para aqueles que são acometidos pela incapacidade definitiva ou invalidez em razão de acidente, lesão ou moléstia relacionado ao desempenho de seus trabalhos, seja no local de trabalho, no seu desenvolver ou até mesmo no trajeto de ida e volta”, argumenta Assumção.

De acordo com o PL, o chefe do agente de segurança que sofrer o acidente terá até 10 dias após o fato para adotar as devidas providências para dar início ao processo regular referente à prova do acidente. Já o pagamento da indenização deverá ser feito até 30 dias após a conclusão do processo administrativo.

Em caso de aprovação e posterior sanção do projeto, as alterações na legislação passam a valer a partir da data da publicação em diário oficial.

Tramitação 

A matéria foi lida na sessão ordinária híbrida do dia 8 de novembro e encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.

A Polícia Penal foi instituída no Espírito Santo pela Emenda Constitucional 15/2021, publicada no Diário do Poder Legislativo do dia 11 de novembro. 
 

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