Majeski critica PEC dos Precatórios

Para o deputado, além de inconstitucional, proposta abre possibilidade de o governo gastar R$ 40 bilhões fora do programa Auxílio Brasil

Por Wanderley Araújo e Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito

Deputado Sergio Majeski discursa na tribuna do plenário
Majeski defende fim das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto" / Foto: Lucas S. Costa

O deputado Sergio Majeski (PSB) chamou a atenção na sessão desta terça-feira (9) sobre a movimentação na Câmara Federal pela votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A Câmara retomou nesta terça a análise da matéria. 

A PEC 23/21, elaborada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), suspende o pagamento de parte dos precatórios (dívidas do governo) sob o argumento de que os recursos desta fonte são necessários para bancar, provisoriamente, os R$ 400 reais mensais do programa Auxílio Brasil, anunciado pelo governo federal em substituição ao Bolsa-Família.

A matéria tem causado polêmica na mídia nacional e nas redes sociais. Mesmo se aprovada pela Câmara, ainda dependerá de votação em dois turnos no Senado.

Recursos

Para Majeski, não haveria necessidade de o governo mandar a PEC dos Precatórios porque, além de avaliá-la como inconstitucional, haveria recursos para garantir o Auxílio Brasil sem furar o teto de gastos (limite orçamentário imposto pela legislação).

Uma das fontes, disse ele, seria acabar com as emendas do relator (ao orçamento da União), que vêm sendo chamadas de “orçamento secreto”, já que não especificam as quantias liberadas nem os nomes dos deputados e senadores contemplados com as verbas desbloqueadas pelo Poder Executivo.

“Se acabassem com esse orçamento secreto, esse ‘mensalão’ institucionalizado, já seriam R$ 20 bilhões de economia; o restante desses recursos para o Auxílio Brasil o governo consegue enxugando gastos desnecessários”, avaliou.

Sergio Majeski observou ainda que, além do Executivo, o próprio Congresso Nacional (que reúne a Câmara e o Senado) poderia ajudar na economia de recursos para ajudar o Auxílio Brasil, pois dispõe de um “privilegiado” serviço de saúde com recursos nunca imaginados nos orçamentos de cerca de 4% dos municípios brasileiros.

O deputado afirmou que a maioria dos brasileiros sequer sabe o que significa um precatório, e explicou que se trata de dívida já judicializada, ou seja, com sentença da Justiça mandando o governo pagar.

Álbum de fotos da sessão ordinária

“O governo federal tem R$ 90 bilhões reservados para pagar os precatórios, e resolveu criar esse novo auxílio para os mais pobres, que é o Auxílio Brasil. Ninguém é contra o auxílio, mas esse dinheiro não pode sair dos precatórios porque fura o teto de gastos”, considerou.

Majeski acrescentou que, além do mais, o governo precisa de R$ 50 bilhões para esse novo auxílio, mas como os recursos dos precatórios somam R$ 90 bilhões, isso dá margem para o Executivo federal gastar mais R$ 40 bilhões num momento em que estamos há um ano da próxima eleição presidencial.

O parlamentar lamentou a extinção do Bolsa Família, pois avalia que se tratava de um programa permanente, já consolidado, enquanto o anunciado Auxílio Brasil ainda não tem recursos definidos e tem prazo de duração que termina em dezembro de 2022.

Consciência negra

Iriny Lopes destacou da tribuna a importância do mês de novembro para os afrodescendentes, pois no dia 20 é celebrado o Dia Nacional da Consciência Negra.

Para a deputada, a sociedade precisa continuar lutando por mais inclusão dos negros, já que as pessoas pretas são as que mais sofrem na sociedade o impacto da violência e da exclusão social.

Iriny Lopes disse ainda que aguarda do governo estadual o envio de informações solicitadas mediante requerimento relativas à execução dos recursos orçamentários destinados às políticas de proteção e de promoção às mulheres.

Conforme Iriny, a mulher em geral já sofre muito na sociedade e, quando essa mulher é negra, sofre mais ainda, pois, geralmente, além da misoginia, sofre também na pele o preconceito e a exclusão pelo fato de ser negra.

Ordem do Dia

O deputado Gandini (Cidadania) manteve o pedido de prazo regimental no item que encabeçava a pauta e, assim, a mesma continuou trancada. Trata-se do veto total do Executivo ao Projeto de Lei (PL) 135/2021, de Janete de Sá (PMN), que altera a Lei 8.060/2005 para proibir piercings e tatuagens em animais no Estado. Dessa forma, todos os 68 itens voltam a compor a pauta da sessão desta quarta-feira (10).

Novas iniciativas

Nove proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Entre elas, o Projeto de Lei (PL) 740/2021, de Vandinho Leite (PSDB), que obriga os postos de combustíveis a divulgarem informações de forma clara sobre os preços dos combustíveis vendidos através de dinheiro ou cartão de crédito, a prazo ou à vista. A matéria vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

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