Sessão: três vetos e sete urgências na pauta

Vetos encabeçam a lista de votação e precisam ser apreciados para destrancar a pauta na Assembleia, liberando as outras matérias para análise

Por Redação Web Ales, com edição de Angèle Murad

Cinco deputados de costas sentados e outros atrás de mesa; no alto o painel eletrônico
Sessão ordinária tem início às 15 horas, no Plenário Dirceu Cardoso / Foto: Lucas S. Costa

Três vetos, sete urgências e outros cinco projetos aptos à votação aguardam a apreciação dos deputados estaduais nesta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa. A pauta encontra-se obstruída por conta dos vetos, que precisam, primeiramente, receber parecer da Comissão de Justiça antes de serem analisados pelo Plenário. Encabeça a lista o veto total ao Projeto de Lei (PL) 135/2021, que proíbe piercings e tatuagens em animais domésticos para fins estéticos.

O impedimento à matéria se deu por erro formal, segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Para contemplar a proibição de piercings e tatuagens, a iniciativa de Janete de Sá (PMN) sugere a inclusão  do inciso XIII ao artigo 2º da Lei 8.060/2005 (Código Estadual de Proteção aos Animais), quando deveria ter sido o inciso XXVI. 

Também recebeu veto total o PL 283/2020, de Bruno Lamas (PSB), proibindo a instalação de radares ocultos nas rodovias estaduais e autorizando somente aqueles com registro luminoso de velocidade. Segundo o Executivo, a matéria invade competência legislativa privativa da União, no caso do  
Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a quem cabe criar normas de fiscalização de velocidade. 

Além disso, há o veto total ao PL 455/2021, que impede a vinculação de curso preparatório a determinado concurso público ainda sem edital. A iniciativa de Luiz Durão (PDT) foi considerada inconstitucional, uma vez que invade esfera legislativa de responsabilidade exclusiva da União. Ainda segundo o governo, a iniciativa parlamentar vai contra os princípios constitucionais da livre concorrência e invade a prerrogativa do chefe do Executivo ao estabelecer multas. 

Urgências

Uma vez apreciados todos os vetos, os deputados poderão analisar os demais itens, entre eles sete projetos de lei que estão em regime de urgência. Quando as matérias estão em urgência, elas recebem os pareceres das comissões durante a sessão e, logo em seguida, são votadas pelo Plenário. 

Confira os projetos em regime de urgência e respectivos colegiados para emissão de parecer:

  • PL 604/2021, de Alexandre Xambinho (PL), dispõe sobre a isenção de ICMS incidente nas operações relativas ao arroz e o feijão. Proposta é para que o governo conceda benefício tributário a esses produtos, a partir da adesão do Estado a convênios de ICMS já adotados em São Paulo e Rio de Janeiro. Comissão: Finanças;
  • PL 617/2021, de Raquel Lessa (Pros), garante prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que apurem crimes com morte cujas vítimas forem crianças e adolescentes. Comissões: Justiça, Segurança, Proteção à Criança e ao Adolescente e também Finanças; 
  • PL 630/2021, de Luiz Durão (PDT), muda lei estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares. Comissões: Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. 
  • PL 623/2021, do Executivo, institui o Programa de Regularização Incentivada de Multas e outras taxas do Idaf. Comissões: Justiça, Meio Ambiente, Agricultura e Finanças; 
  • PL 311/2021, de Dr. Rafael Favatto (Patri), estabelece prazo de validade do exame laboratorial para a detecção de zoonoses em equídeos, para o seu trânsito e transporte no Estado. Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Finanças; 
  • PL 427/2021, de Luciano Machado (PV), altera lei estadual que proíbe o cadastro prévio de empresas como condição para o consumidor obter informações acerca de produtos e serviços. Comissões: Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças; 
  • PL 886/2019, de Carlos Von (Avante): regulamenta o direito à liberdade econômica. Junto com ele tramita o PL 196/2019, de Dr. Emílio Mameri (PSDB). Comissões: Justiça e Finanças. 

Na pauta constam ainda projetos que já receberam parecer de comissões da Casa e, portanto, estão aptos a serem votados pelo Plenário. Para saber mais, consulte a Ordem do Dia.

Ao vivo

A sessão ordinária será híbrida, com deputados no Plenário Dirceu Cardoso e outros participando por videoconferência. Acompanhe ao vivo, a partir das 15 horas, as votações e os debates, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

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