Para desobstruir a pauta de votações, os deputados terão que analisar três vetos do governo do Estado a matérias de autoria parlamentar. Um dos impedimentos foi aposto ao Projeto de Lei (PL) 135/2021, que proíbe piercings e tatuagens, para fins estéticos, em animais domésticos.
Para isso, a autora da iniciativa, deputada Janete de Sá (PMN), sugere a inclusão do inciso XIII ao artigo 2º da Lei 8.060/2005. Contudo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) explicou que é impossível tal inclusão, pois o parágrafo mencionado já conta com inciso de mesmo número.
“O correto seria que o autógrafo em análise estabelecesse o acréscimo do inciso nº XXVI ao artigo, e não de número XIII”, diz o parecer da PGE. Isso porque o parágrafo em questão já dispõe de incisos que vão de I a XXV. “Como se sabe, não é possível o governador do Estado corrigir o equívoco”.
A Lei 8.060/2005 institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Radares
O PL 283/2020, de autoria de Bruno Lamas (PSB), proíbe a instalação de radares ocultos nas rodovias estaduais – autorizando somente aqueles com registro luminoso de velocidade. No entanto, foi vetado por invadir competência legislativa privativa da União.
A PGE explica que fica a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a competência para criar normas de fiscalização de velocidade. “O autógrafo em exame acabou por usurpar a competência privativa da União para dispor sobre o trânsito incorrendo em flagrante inconstitucionalidade formal”.
Cursos preparatórios
De autoria do parlamentar Luiz Durão (PDT), o PL 455/2021 impede a vinculação de curso preparatório a determinado concurso público ainda sem edital. Mas a iniciativa foi considerada inconstitucional, uma vez que invade esfera legislativa de responsabilidade exclusiva da União.
O entendimento é reforçado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre assuntos parecidos. O parecer ainda destaca que a iniciativa parlamentar vai contra os princípios constitucionais da livre concorrência e invade a prerrogativa do chefe do Executivo ao estabelecer multas.
Urgências
Se os vetos governamentais forem votados, a pauta ficará desobstruída e os deputados poderão analisar os demais itens. Entre eles, há sete projetos de lei que estão em regime de urgência. Quando as matérias estão em urgência, elas recebem os pareceres das comissões durante a sessão e, logo em seguida, são votadas pelo Plenário.
Confira os projetos em regime de urgência:
- PL 604/2021, de Alexandre Xambinho (PL), dispõe sobre a isenção de ICMS incidente nas operações relativas ao arroz e o feijão. Proposta é para que o governo conceda benefício tributário a esses produtos, a partir da adesão do Estado a convênios de ICMS já adotados em São Paulo e Rio de Janeiro. Comissões: Justiça e Finanças;
- PL 617/2021, de Raquel Lessa (Pros), garante prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que apurem crimes com morte cujas vítimas forem crianças e adolescentes. Comissões: Justiça, Segurança e Finanças;
- PL 630/2021, de Luiz Durão (PDT), muda lei estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares. Comissões: Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
- PL 623/2021, do Executivo, institui o Programa de Regularização Incentivada de Multas e outras taxas do Idaf. Comissões: Justiça, Meio Ambiente, Agricultura e Finanças;
- PL 311/2021, de Dr. Rafael Favatto (Patri), estabelece prazo de validade do exame laboratorial para a detecção de zoonoses em equídeos, para o seu trânsito e transporte no Estado. Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Finanças;
- PL 427/2021, de Luciano Machado (PV), altera lei estadual que proíbe o cadastro prévio de empresas como condição para o consumidor obter informações acerca de produtos e serviços. Comissões: Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças;
- PL 886/2019, de Carlos Von (Avante): regulamenta o direito à liberdade econômica. Junto com ele tramita o PL 196/2019, de Dr. Emílio Mameri (PSDB). Comissões: Justiça e Finanças.
Confira a pauta completa
Ao vivo
A sessão ordinária será híbrida, com deputados no Plenário Dirceu Cardoso e outros participando por videoconferência. Acompanhe ao vivo, a partir das 15 horas, as votações e os debates, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
