PcD: passe livre para acompanhante pode mudar

Lei em vigor só permite gratuidade para acompanhante de pessoa com deficiência quando o embarque e o desembarque dos passageiros são feitos ao mesmo tempo

Por Silvia Magna, com edição de Nicolle Expósito

Mulher ajuda a empurrar pessoa em cadeira de rodas
Medida permite passe livre para responsável da pessoa com deficiência durante horário de atendimento / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O deputado Carlos Von (Avante) propõe mudança na legislação que prevê gratuidade no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Sitrip/ES) para acompanhantes de pessoas com deficiência que precisam se deslocar para tratamento fora do respectivo domicílio. Para isso, propõe alteração na Lei Complementar Estadual 971/2021, que trata do assunto.

O Projeto de Lei Complementar 27/2021 autoriza o acompanhante a embarcar e desembarcar fora do ponto de parada utilizado pelo beneficiário, desde que o mesmo esteja em horário de atendimento. Atualmente, a lei permite a gratuidade somente se o acompanhante embarcar e desembarcar concomitantemente ao paciente.

Von pontua a necessidade de estender ao responsável o direito ao passe livre durante o período de atendimento da pessoa com deficiência, desde que seja apresentado ao condutor do coletivo, no momento do embarque, documento comprobatório emitido pela instituição onde o atendimento é realizado.

O texto ainda obriga a instituição onde ocorrer o atendimento a normatizar o documento, especificando o horário de atendimento. Esse tópico garante ao acompanhante o direito de retorno ao local onde ocorre o tratamento.

Segundo o deputado, a maioria dos acompanhantes são pessoas de baixa renda e que precisam aguardar o término do atendimento ao paciente para se deslocar.

“Ora, não é justo ou razoável que o acompanhante tenha que esperar um longo atendimento, que pode durar um dia ou uma tarde inteira, de saúde, assistência e educação do Estado, para poder exercer outras atividades enquanto este acompanhamento é realizado. A presente proposição visa possibilitar às pessoas mais necessitadas de não terem que aguardar o término do atendimento da pessoa com deficiência para que aquela possa dar continuidade à sua vida, realizando outras atividades que assim classifiquem como fundamentais no dia a dia daquele acompanhante”, declara o parlamentar.

Tramitação

A proposição foi encaminhada para análise das comissões de Constituição e Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças. Caso seja aprovada e vire lei, a medida entrará em vigor na data de sua publicação. 

Deputados: Carlos Von
Matéria veda homenagem a escravocratas
Prédios públicos também não poderão ter o nome de defensores da ditadura militar, nazistas, condenados por racismo, entre outros
Condutor de viatura pode ficar isento de pagar CNH
Proposta beneficia servidores das polícias Civil, Militar, Penal, Bombeiro Militar e do Iases responsáveis pela condução de veículos dos órgãos
Reunião debate segurança em transporte escolar
Segundo advogado, motoristas de aplicativo estariam realizando transporte de estudantes de forma irregular
Deputado alerta para uso responsável de auxílio
Majeski criticou oferta de crédito consignado para o Auxílio Brasil e lembrou os altos juros cobrados nos empréstimos
Matéria veda homenagem a escravocratas
Prédios públicos também não poderão ter o nome de defensores da ditadura militar, nazistas, condenados por racismo, entre outros
Condutor de viatura pode ficar isento de pagar CNH
Proposta beneficia servidores das polícias Civil, Militar, Penal, Bombeiro Militar e do Iases responsáveis pela condução de veículos dos órgãos
Reunião debate segurança em transporte escolar
Segundo advogado, motoristas de aplicativo estariam realizando transporte de estudantes de forma irregular