Projetos do governo tramitam em urgência

Além de seis iniciativas do Executivo, proposta do deputado Luiz Durão terá regime de tramitação mais célere

Por Gleyson Tete, com informações de Silvia Magna e edição de Nicolle Expósito

Deputados reunidos no Plenário Dirceu Cardoso durante sessão
Propostas que tramitam em regime de urgência são analisadas em plenário pelas comissões permanentes / Foto: Ellen Campanharo

Os deputados aprovaram requerimentos de urgência para sete proposições na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (25). Seis dos pedidos acatados são para propostas de autoria do governo do Estado, que tratam de temas como negociação de multas com produtores rurais, limites entre cidades, mudança em nomes de cargos do Idaf, acréscimo de função à PGE, convênio com os municípios na área da segurança e crédito para a Secretaria de Agricultura.

Três das iniciativas envolvem de alguma forma o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). O Projeto de Lei (PL) 623/2021 institui o Programa de Regularização Incentivada de Multas e outras taxas da autarquia. A ideia é possibilitar a agricultores e pecuaristas inscritos no Cadastro de Inadimplentes do Estado (Cadin) que negociem e quitem os débitos. A medida tem como escopo liberar os produtores a retomarem o acesso ao crédito e assim estimular a economia no campo.

Já o PL 626/2021 altera o anexo único da Lei 10.600/2016, que trata da divisão administrativa do Espírito Santo, para definir de forma mais detalhada o limite entre os municípios de Guarapari e Anchieta no entorno da Lagoa de Maimbá. De acordo com a legislação, o Idaf é a instituição responsável pela descrição geográfica das divisas municipais.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2021 muda dispositivos da Lei Complementar (LC) 699/2013 (que versa sobre as carreiras do Idaf) e transforma os cargos de agente e de técnico em Desenvolvimento Agropecuário em Fiscal Estadual Agropecuário e em Técnico de Fiscalização e Desenvolvimento Agropecuário, respectivamente. Conforme a proposta, as atribuições e a remuneração dos cargos permanecem as mesmas.

Possibilitar que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atue, exclusivamente, na consultoria administrativa e na representação judicial da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) é a finalidade do PLC 33/2021, que modifica a LC 313/2004. Atualmente, a função é exercida por procurador da própria Junta. 

Também foi acolhida solicitação para o PLC 31/2021, que altera a Lei Complementar (LC) 662/2012, relativa à Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo) para os militares e policiais civis do Espírito Santo. A proposta autoriza os municípios capixabas a firmarem convênio com o Estado com o objetivo de permitir que as cidades possam arcar com valores para custeio da Iseo de policiais militares. Tal dispositivo permite que os policiais atuem durante um número específico nas folgas.

Por fim, passou o requerimento para o PL 571/2021, que abre o crédito especial no valor de R$ 52 mil para a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag). A verba tem como destino a realização de concurso público e processo seletivo.

Álbum de fotos da sessão

Cardápios

Foi aprovado, ainda, requerimento para o PL 630/2021, de Luiz Durão (PDT), que muda a Lei 8.798/2008, modificada pela Lei 9.802/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares.

Com a aprovação das sete solicitações, as matérias agora podem fazer parte da próxima pauta da Ordem do Dia da sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (26).

Baixados de pauta

Outros dois pedidos de urgência foram baixados de pauta a pedido dos autores. Um deles foi para o PL 417/2021, do Capitão Assumção (Patri), que proíbe a imunização contra Covid-19 de crianças de até 12 anos até a concessão de registro sanitário definitivo da respectiva vacina pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O outro era referente ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 56/2021, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que susta os efeitos da Portaria Conjunta 18-R/2021, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), que normatiza e regulamenta a metodologia e o fluxo de procedimentos para a utilização de sistema audiovisual e de videoconferência na realização da lavratura dos procedimentos de polícia judiciária no âmbito da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES).

Veto

Na pauta da Ordem do Dia havia 55 itens, mas nenhum deles foi avaliado porque o deputado Gandini (Cidadania) pediu prazo regimental no primeiro item e “trancou” a pauta. Trata-se do veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei (PL) 346/2020, do deputado Doutor Hércules (MDB), que dispõe sobre restrições, normas, requisitos e critérios para doação de sangue. Dessa forma, todos os itens retornam na pauta da sessão de amanhã. 

Novas iniciativas

Dezenove proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Onze delas são de autoria dos deputados e oito do governo do Estado. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 628/2021, de Marcos Garcia (PV), que cria o Programa Órfãos do Feminicídio. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Assistência Social, Segurança e Finanças.

Uma das iniciativas lidas do Executivo estadual foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2021, que tem por objetivo criar no Espírito Santo a Polícia Penal Estadual. A proposta foi juntada à PEC 32/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) por tratar do mesmo assunto. 
 

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