PL muda norma sobre divulgação de oferta

Iniciativa de Gandini desobriga setores supermercadista e de alimentos em geral de divulgar, junto com preço promocional, valor praticado imediatamente antes da oferta

Por Aldo Aldesco, com edição de Nicolle Expósito

Consumidor escolhe produtos em setor de hortifruti de supermercado
Gandini aponta dificuldade de supermercadistas para aplicar lei em promoções vinculadas a alimentos / Foto: Lucas S. Costa

A Lei Estadual 11.377, de 31 de agosto de 2021, obriga os estabelecimentos comerciais a divulgarem, junto com o valor da promoção de vendas, o valor original praticado, sem o desconto no preço da mercadoria. A determinação da lei em vigor vale para produtos e serviços. 

No entanto, o Projeto de Lei (PL) 606/2021, apresentado pelo deputado Gandini (Cidadania), propõe exceções. A proposta altera a lei em vigor para retirar a obrigatoriedade no caso de ofertas de alimentos comercializados pelos supermercados e setor alimentício. Nessa modalidade de estabelecimento, o texto prevê que a norma seja aplicada apenas sobre produtos eletrodomésticos, eletrônicos, móveis e vestuário.

Gandini, que é o autor da lei em vigor, explica a alteração motivada pelas dificuldades apresentadas pelos supermercadistas na aplicação da lei para produtos perecíveis. A “obrigatoriedade mostra-se de difícil operacionalização e aplicabilidade nas promoções vinculadas à comercialização de alimentos em geral, em razão da dinâmica, perecibilidade e celeridade decorrente dos anúncios de promoções aplicáveis a esse setor”, esclarece o deputado.

A matéria tramita em regime de urgência e será analisada em plenário pelas comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor e do Contribuinte; e Finanças. 

Deputados: Gandini
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