Combustível: PL proíbe ICMS por estimativa

Proposta veda incidência de qualquer outro imposto de competência estadual na composição da base de cálculo do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes

Por Aldo Aldesco, com edição de Nicolle Expósito

Bomba de abastecimento de combustível em detalhe com cédulas de dinheiro na mão de frentista
Capitão Assumção propõe que cobrança do ICMS seja baseada no preço do combustível vendido a postos / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O deputado Capitão Assumção (Patri) apresentou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 556/2021, que proíbe a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre preços estimados.

Para o deputado, a cobrança do ICMS tem de acontecer sobre o preço nominal, na fonte, no momento da venda ao posto de combustível, e não sobre preços projetados. Assumção alega que o governo do Estado está projetando os preços que seriam vendidos ao consumidor final e cobrando o ICMS sobre esse valor futuro.

O deputado entende que se o combustível ou lubrificante for comprado da refinaria por R$ 2, por exemplo, é sobre esse valor que deve ser cobrado o ICMS, e não sobre o valor no ponto de venda ao consumidor final.

“A cada 15 dias, o governador escolhe o valor do combustível mais caro, leva para uma reunião dos secretários da Fazenda chamada Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária, do Ministério da Economia] e diz: ‘eu vou cobrar 27% em cima desse valor total’, que é o preço médio ponderado para o consumidor final”, explica o deputado em vídeo enviado a esta Redação.

A matéria foi lida no dia 20 de setembro e segue para análise nas comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor e do Contribuinte; Petróleo e Gás; e Finanças.
 

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