Meio Ambiente: projeto altera lei sobre infrações

Conversão de multa em prestação de serviços ou doação de bens deverá ser aprovada por conselho ambiental

Por Aldo Aldesco, com edição de Titina Cardoso

Areia da praia com resíduos de petróleo
PL altera lei sobre fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente / Foto: Adema/Sergipe

A Lei Estadual 7.058/2002, que trata da fiscalização das condições de proteção ambiental no estado, assim como das infrações e penalidades correspondentes, deve sofrer alterações no artigo que trata do cumprimento das penas.

É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 415/2021, apresentado pelo deputado Sergio Majeski (PSB). As alterações propostas são no artigo 12-A da lei estadual, que trata da conversão da multa aplicada ao infrator em prestação de serviços ou doação de bens. 

Majeski acrescenta ao texto do parágrafo 3º que essa conversão, proposta pelo órgão ambiental, seja aprovada pela plenária do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) ou pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), a depender do tipo de infração cometida.

O PL ainda acrescenta mais cinco parágrafos aos 17 já existentes no mesmo artigo 12-A. Tanto o Consema como o CERH deverão escolher representantes para suas respectivas comissões fiscalizadoras (parágrafo 18). Ambas devem ser compostas por dois representantes da sociedade civil, dois de órgãos de classe do setor empreendedor e dois representantes da administração pública, obedecendo à paridade dos conselhos. 

As decisões serão tomadas por maioria simples (parágrafo 19) e seus mandatos devem coincidir com os respectivos mandatos em cada conselho (parágrafo 20). O parágrafo 21 diz respeito à reeleição dos membros das comissões, que está condicionada à reeleição nos conselhos.
 
Com relação à presidência em cada comissão, a regra proposta é que seja de dois anos, respeitando a rotatividade entre os representantes da sociedade civil, órgão de classe e administração pública (parágrafo 22).

Justificativa

O deputado Sergio Majeski justifica tais alterações na lei porque considera os dois conselhos como órgãos superiores nas decisões sobre questões ambientais. Essas comissões terão o poder de, de acordo com a necessidade e em qualquer tempo, decidir sobre rescisão de termos de compromisso, garantindo o interesse público. 

Também o deputado se respalda no exemplo, segundo ele, dos problemas com o projeto Conecta Meio Ambiente, resultado do Termo de Conversão de Multa entre a Vale e o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), em 2016.

Segundo ele, o projeto “tinha como objetivo dinamizar a atuação dos órgãos de meio ambiente, com o uso da tecnologia, mas que no fim das contas resultou em uma série de problemas e questionamentos, conforme relatado pelo diretor-presidente do Iema, Alaimar Fiúza, na décima reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito das Licenças”, relatou.

Tramitação

A proposição foi juntada ao PL 728/2019, de autoria do deputado Carlos Von (Avante), que também propõe alterações na Lei Estadual 7.058/2002.  
 

Deputados: Sergio Majeski
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