O deputado Sergio Majeski (PSB) busca, com o Projeto de Lei (PL) 472/2021, mais transparência e participação social para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo (Fundágua). Além de ampliar a participação popular, a matéria determina que a previsão do uso dos recursos públicos seja apresentada ao conselho gestor periodicamente. Para isso, a proposta altera a Lei 9.866/2012.
Atualmente, o relatório geral sobre o fundo precisa ser apresentado ao conselho gestor anualmente. Com a alteração proposta pelo parlamentar, a destinação dos recursos seria apresentada e colocada à apreciação dos representantes que compõem o conselho nos meses de abril e outubro, mantendo, ainda, a apresentação do relatório final no início de cada ano.
Conselho gestor
A outra mudança, sobre a composição do conselho gestor, garante maior participação de representantes da sociedade civil e dos usuários. A lei vigente prevê que o colegiado seja composto de cinco representações: Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh); Secretaria Estadual de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag); Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb); usuários de recursos hídricos; e organizações da sociedade civil.
A mudança proposta por Majeski altera a composição do colegiado para seis membros da seguinte forma: dois representantes do Executivo estadual, dois representantes dos usuários e dois representantes da sociedade civil. A regra vale para os dois conselhos gestores que compõem o Fundágua: o da subconta “Recursos Hídricos” e o da subconta “Cobertura Florestal”.
Justificativa
De acordo com sua tramitação, a matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Cidadania. Na justificativa do PL, o autor destaca a necessidade de garantir maior transparência e ampliar a participação social nesse processo.
“Buscamos com este projeto garantir maior participação da sociedade na aprovação do plano de destinação dos recursos do fundo. Além disso, propomos que ao invés dos resultados do Fundágua serem apresentados ao conselho uma vez por ano, onde não há mais a possibilidade de ajustes por parte do conselho, inserimos duas apresentações intermediárias, nos meses de abril e outubro, de modo que, possam ser feitos ajustes”, explica o parlamentar, destacando ainda que a matéria não gera despesas ao Executivo.
