Comissão de Justiça aprova 29 projetos

Entre as matérias consideradas constitucionais está a que isenta os idosos do pagamento de estacionamento rotativo

Por Aldo Aldesco, com edição de Titina Cardoso

Reunião virtual da Comissão de Justiça
Colegiado se reuniu de forma virtual nesta terça-feira (14) / Foto: Ellen Campanharo

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales), reunida virtualmente nesta terça-feira (14), analisou 38 matérias, aprovando 29 delas. Sete foram consideradas inconstitucionais. Além disso, foi mantido um despacho denegatório de inconstitucionalidade e um veto.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei (PL) 517/2019, de autoria do deputado Gandini (Cidadania). O PL trata da isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo aos idosos em todo o estado. Gandini argumentou durante a reunião que em cidades como Vila Velha já existe esse benefício aos idosos e pediu que o governo instituísse essa norma para o Espírito Santo. 

Outra matéria aprovada trata do piso salarial dos enfermeiros. É o PL 70/2020, de autoria da deputada Janete de Sá (PMN). O relator do projeto, deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), acrescentou ao texto original a categoria dos médicos. Assim, enfermeiros e médicos teriam piso salarial oficial. 

A deputada Janete de Sá (PMN)  lembrou que em alguns estados já está em vigor o piso para a categoria dos enfermeiros e que tramita no Senado matéria que instaura piso nacional para a categoria. 

Participaram da reunião os deputados Gandini (Cidadania), Marcelo Santos (Podemos), Janete de Sá (PMN), Dr. Rafael Favatto (Patri), Dr. Emílio Mameri (PSDB) e Marcos Garcia (PV).

Confira as fotos da reunião  

Proposições analisadas

  1. PLC 11/2021, de autoria do Executivo que altera a Lei Complementar 911/ 2019, veto parcial relatado pelo deputado Gandini, que veta o Parágrafo Único do Artigo 3º, aprovado pela Ales, considerado inconstitucional por supostamente extrapolar o poder de emenda parlamentar, por ser de iniciativa privativa do Executivo. Mantido o veto.
  2. PL 70/2021, de autoria da deputada Janete de Sá, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que institui o piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Com emenda incluindo a categoria dos médicos, apresentado pelo relator. Matéria aprovada.
  3. PL 64/2021, de autoria do deputado Marcos Garcia, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que cria procedimentos de observância obrigatória para a administração de vacinas, soros e imunoglobulinas realizada no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Matéria aprovada.
  4. PL 611/2020, de autoria do deputado Engenheiro José Esmeraldo, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no sistema de ensino público e privado, no âmbito do estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Matéria aprovada
  5. PL 81/2021, de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que inclui no protocolo de tratamento hospitalar contra a Covid19 a Proxalutamida, no âmbito do estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
  6. PL 539/2020, de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a proibição da vacinação compulsória contra a Covid-19 no Estado do Espírito Santo. Inconstitucional. 
  7. PL 361/2020, de autoria da deputada Iriny Lopes, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que institui o Programa de Vacinação para imunização dos trabalhadores de limpeza urbana no âmbito do estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
  8. PL 559/2020, de autoria do deputado Doutor Hércules, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que institui o piso salarial, no âmbito do estado, para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Inconstitucional. 
  9. PL 1033/2019, de autoria do deputado Luciano Machado, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos em alunos da rede pública estadual em situação de vulnerabilidade social comprovada. Inconstitucional. 
  10. PL 537/2019, de autoria do deputado Alexandre Quintino, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que institui a Política Estadual Sobre Pessoas Desaparecidas no Estado do Espirito Santo. Inconstitucional. 
  11. PL 481/2020, de autoria do deputado Adilson Espindula, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que sobre afixação de placa informativa em farmácias e drogarias, estabelecidas no Estado do Espírito Santo, contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências. Matéria aprovada.
  12. PLC 39/2019, de autoria do deputado Vandinho Leite, despacho denegatório relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que extingue o pagamento de auxílio moradia para secretários de Estado e comissionados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, bem como empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista, revogando a Lei Complementar. Mantido despacho denegatório. 
  13. PL 305/2019, de autoria do ex-deputado Euclério Sampaio, relatado pelo deputado Rafael Favatto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à defensoria pública. Inconstitucional.
  14. PL 517/2019, de autoria do deputado Gandini, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo aos idosos, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
  15. PL 417/2019, de autoria do deputado Gandini, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a avaliação periódica das estruturas físicas das escolas da rede pública estadual de ensino no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
  16. PL 609/2019, de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino comunicar aos órgãos de proteção à criança e ao adolescente, casos de automutilação que surgir nas dependências escolares e dá outras providências, no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada. 
  17. PL 150/2019, de autoria do Capitão Assumção, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional e do Hino do Espírito Santo, além de outros de exaltação à pátria, em todas as escolas públicas e privadas de ensino fundamental e de ensino médio no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada. 
  18. PL 572/2020, de autoria do Emílio Mameri, relatado pelo deputado Gandini, que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da COVID-19 no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
  19. PDL 05/2021, de autoria da Mesa Diretora, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo título de cidadão espírito-santense ao sr. Dom Luiz Fernando Lisboa. Matéria aprovada. 
  20. PDL 23/2021, de autoria do deputado Dary Pagung, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo título de Cidadão Espírito-Santense ao sr. Francisco Carlos de Souza. Matéria aprovada.  
  21. PDL 26/2021, de autoria do deputado Bruno Lamas, relatado pelo deputado Gandini, que concede título de cidadania espírito-santense ao sr. Naasson de Paula Ramos Sales, acrescentando item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12.12.2018. Matéria aprovada.  
  22. PDL 28/2021, de autoria do deputado Hudson Leal, relatado pelo deputado Gandini, que conceder título de cidadania espírito-santense ao ser. Mauro Evaristo Mathias, acrescentando item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12.12.2018. Matéria aprovada.  
  23. PDL 25/2021, de autoria do deputado Sergio Majeski, relatado pelo deputado Gandini, que concede título de cidadania espírito-santense ao sr. Luciano Olímpio Rhem da Silva, acrescentando item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12.12.2018. Matéria aprovada.  
  24. PL 00/ de autoria do deputado Adilson Espindula, relatado pelo deputado Gandini, que denomina Rodovia Vereador Belmiro Branderburg o trecho de aproximadamente 17 km, com início no entroncamento da ES-261 até Jequitiboca, no município de Itarana. Matéria aprovada.  
  25. PL 499/2020, de autoria do deputado Coronel Alexandre Quintino, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974 de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao município de Itapemirim o título de Capital Estadual do Atum. Matéria aprovada.
  26. PL 29/2019, de autoria do deputado Alexandre Xambinho, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo no Calendário Oficial do Estado o Dia do Veículo Elétrico, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 do mês de agosto. Matéria aprovada.
  27. PL 29/2021, de autoria do deputado Doutor Hércules, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual de Conscientização do Combate ao Câncer, a ser lembrado, anualmente, no dia 04 do mês de fevereiro. Matéria aprovada.
  28. PL 32/2021, de autoria do deputado Doutor Hércules, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta mais um item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14.01.2019, instituindo o Janeiro Roxo - Mês de Luta Contra a Hanseníase. Matéria aprovada.
  29. PL 555/2020, de autoria do deputado Adilson Espindula, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo o Dia dos Trombonistas, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 do mês de setembro. Matéria aprovada.
  30. PL 20/2021, de autoria da deputada Iriny Lopes, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de julho, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
  31. PL 76/2021, de autoria do deputado Bruno Lamas, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana de Conscientização sobre a Dislexia, a ser comemorada, anualmente, na semana em que recair o dia 08 do mês de outubro. Matéria aprovada. 
  32. PL 120/2021, de autoria do deputado Emilio Mameri, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Rodovia Dr. Miguel Hemerly Elias a Rodovia ES485, com início na BR-101, no Município de Rio Novo do Sul/ES e término no Município de Vargem Alta/ES. Matéria aprovada. 
  33. PL 237/2021, de autoria do deputado Coronel Alexandre Quintino, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual da Paz e da Conciliação, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 do mês de julho. Matéria aprovada. 
  34. PL 603/2020, de autoria da deputada Iriny Lopes, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que declara de utilidade pública o Instituto Raízes, com sede no município de Vitória/ES, acrescentando mais um item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14.01.2019. Matéria aprovada.
  35. PL 27/2020, de autoria do deputado Adilson Espindula, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Sindicato Rural de Domingos Martins e Marechal Floriano. Matéria aprovada.
  36. PL 583/2020, de autoria do deputado Adílson Espindula, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que institui o Dia do Suinocultor, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de julho, no âmbito do estado do Espírito Santo, acrescentando mais um item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29.10.2020. Matéria aprovada.
  37. PL 544/2020, de autoria do deputado Doutor Hércules, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta mais um item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14.01.2019, instituindo o “Dia Estadual de Conscientização do Albinismo”, a ser comemorado no dia 13 de junho, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada. 
  38. PL 574/2020, de autoria do deputado Adilson Espindula, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana da Avicultura, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de agosto, que compreende o dia 28 de agosto – Dia da Avicultura. Matéria aprovada
Ales celebra 181 anos da banda de música da PM
Iniciativa do deputado Coronel Alexandre Quintino, solene teve a entrega da Comenda Maurício de Oliveira
Deputados falam sobre prevenção à Covid
Dr. Emílio Mameri reforçou a importância da vacina e Capitão Assumção defendeu o uso de remédios do chamado "tratamento precoce"
Plenário aprova restrição para curso preparatório
Objetivo do projeto aprovado é coibir propaganda enganosa em cursos voltados para processos seletivos
Estado teve aumento de 6,9% na arrecadação
Dado é referente aos oito primeiros meses do ano e foi apresentado pelo secretário Marcelo Altoé em audiência de Finanças
Ales celebra 181 anos da banda de música da PM
Iniciativa do deputado Coronel Alexandre Quintino, solene teve a entrega da Comenda Maurício de Oliveira
Deputados falam sobre prevenção à Covid
Dr. Emílio Mameri reforçou a importância da vacina e Capitão Assumção defendeu o uso de remédios do chamado "tratamento precoce"
Plenário aprova restrição para curso preparatório
Objetivo do projeto aprovado é coibir propaganda enganosa em cursos voltados para processos seletivos