Ônibus: PLC torna clara regra sobre gratuidade

Segundo o governo do Estado, o objetivo do projeto de lei complementar é assegurar maior segurança jurídica

Por João Caetano Vargas, com edição de Angèle Murad | Atualizado há 1 ano

Mulher idosa em pé, próximo à catraca de ônibus
Proposta do Executivo altera duas leis complementares sobre transporte coletivo / Foto: Isabela Carrari/Arquivo Prefeitura Santos

Com o objetivo de tornar mais claras as regras para acesso à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal, o governo do Estado encaminhou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2021 à Assembleia Legislativa (Ales). A proposta altera a legislação vigente, que regulamentou o benefício garantido a idosos, crianças e pessoas com deficiência, para assegurar maior segurança jurídica aos órgãos competentes.  

Ao alterar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 971/2021, a matéria define para o acesso ao benefício os idosos, como pessoas com 65 anos ou mais, e crianças, como menores de seis anos. Para as crianças, a proposta normatiza que a gratuidade estará condicionada ao não uso de um assento disponível para comercialização da empresa, ou seja, ela deverá viajar no colo do responsável para ter acesso ao benefício.

O PLC 24/2021 estabelece ainda que deverão ser reservadas duas vagas para os idosos e duas para pessoas com deficiência em cada veículo do serviço convencional, ou de outros serviços, na ausência do transporte convencional na ocasião da viagem, conforme já é definido pela lei. A matéria autoriza também a comercialização das vagas que não forem reservadas ou utilizadas pelos beneficiários.

Fretamento e turismo

A LC 877/2017, que estabelece a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES) e transfere a ela a gestão do transporte coletivo intermunicipal de passageiros, também é alterada pela proposta encaminhada pelo governo. O texto passa a definir como modalidade de fretamento ou turismo “o serviço prestado à pessoa ou a um grupo de pessoas em caráter ocasional, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com prévia autorização ou licença da CETURB/ES”.

Para essa modalidade o projeto estabelece que fica proibida a venda de passagens e emissões de passagens individuais, a captação ou o desembarque de passageiros no itinerário. Proíbe também a utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem, além do transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio.

Na mensagem encaminhada pelo Executivo para a apreciação dos parlamentares, o governo justifica que o PLC tem o objetivo de trazer harmonia para a legislação vigente. 

“Com intuito de melhorar a harmonia do texto legal, entendemos necessidade de inserção de outros dispositivos, que irão conferir maior clareza e orientação aos atos normativos que irão disciplinar a aplicação da Lei, bem como contribuirá para a precisa definição do conceito de transporte autorizado”, conclui.

Tramitação

O PLC será analisado pelas comissões de Justiça, Cidadania, Mobilidade Urbana e Finanças. 

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