Matéria dispõe sobre comprovação de vacina

Projeto de lei veda exigência de comprovante de vacinação como condição para acesso a locais públicos e privados

Por Aldo Aldesco, com edição de Angèle Murad

Mão segura cartão de vacinação
Iniciativa contempla, inclusive, os servidores públicos / Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A proibição da exigência de atestado ou de comprovante de vacinação para ter acesso a locais públicos e privados é o tema do Projeto de Lei (PL) 462/2021, de autoria do deputado Capitão Assumção (Patri). A medida também se estende aos servidores públicos efetivos e comissionados da administração direta e indireta.

O texto do projeto fala em assegurar a liberdade do cidadão em decidir sobre a saúde própria e de sua família. A punição estabelecida pelo descumprimento começa com uma advertência. Depois, multa inicial de R$ 729,18, podendo chegar a R$ 1.093.770 - entre 200 e 300.000 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs).

Na reincidência, a multa será cobrada e o estabelecimento (no caso, privado) terá seu alvará de funcionamento suspenso temporariamente.  
Capitão Assumção se ampara na Constituição Federal e em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para argumentar contra a exigência. Segundo o deputado, a Suprema Corte, apesar de considerar constitucional a obrigatoriedade da vacinação, não admite a adoção de medidas “invasivas, aflitivas ou coativas contra os cidadãos”, fato que violaria os direitos e garantias fundamentais, de acordo com o texto.

Para o parlamentar, citando o STF, existe a vacinação compulsória e a vacinação forçada. Assumção entende que a segunda situação acontece “quando há violação da integridade física da pessoa humana, inclusive, por meio de violência pelo Estado” e acrescenta que “é crucial que haja a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o cidadão concorda com a aplicação do imunizante”.

A matéria foi lida na sessão ordinária do último dia 30 de agosto e segue para análise nas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
 

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