Agressor de animal pode ter de pagar tratamento

Recursos arrecadados com resgate e tratamento de animais maltratados devem ser destinados a protetores, prevê proposta de Assumção

Por Silvia Magna, com edição de Nicolle Expósito

Gato recebe atendimento veterinário
Matéria visa dar suporte a ONGs e entidades que atuam na defesa de animais / Foto: Valdo Leão/Secom AM

O deputado Capitão Assumção (Patri) protocolou o Projeto de Lei (PL) 389/2021, que obriga o agressor de animais a arcar com as despesas de resgate e tratamento dos bichos. A medida acrescenta artigo 24-H à Lei Estadual 8.060/2005, conhecida como Código Estadual de Proteção aos Animais.

De acordo com Assumção, as organizações não governamentais (ONGs) e entidades de proteção e cuidados com os animais dependem de doações para seu funcionamento, já que não recebem repasses de recursos públicos. Ele propõe que os recursos a serem arrecadados sejam repassados para essas entidades, a fim de ajudar no suporte aos voluntários que realizam esse trabalho.

“Todos os anos, centenas de animais são abandonados ou maltratados por seus donos no Espírito Santo. Eles não possuem meios de se defender, não sendo capazes de procurar os seus direitos. A única maneira para que tais crimes sejam evitados, assim, é o empenho da sociedade na denúncia, bem como as medidas administrativas, impedindo energicamente sua ocorrência”, afirma o parlamentar na justificativa da proposta.

A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças. Caso seja aprovada e vire lei, a medida entrará em vigor na data de publicação da norma em diário oficial.

Com o mesmo propósito, o deputado Carlos Von (Avante) apresentou o PL 251/2021. Além de arcar com os custos com o tratamento do animal, a proposta obriga, inclusive, o agressor a ressarcir o Executivo estadual de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.

Defesa animal

A Assembleia Legislativa conta com dois colegiados que atuam na defesa dos animais. Um deles é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga casos de agressão aos bichos. O colegiado é presidido pela deputada Janete de Sá (PMN) e recebe denúncias pelo e-mail defesadosanimaises@gmail.com.

Outro dispositivo é a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais, que debate políticas públicas voltadas para a preservação e proteção dos animais. O contato com o colegiado, presidido pelo deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), pode ser feito pelos telefones (27) 3382-3683/3382-5209 e pelo e-mail comissaoambiente@al.es.gov.br.

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