ICMS: PL permite retificar certidão de dívida ativa

Proposta do Executivo possibilita ajustar eventuais erros sanáveis em dados e busca dar mais segurança jurídica aos contribuintes

Por Marcos Bonn, com edição de Nicolle Expósito

Pessoa digita em calculado enquanto em meio a planilhas e documentos distribuídos sobre mesa
Equívocos no recolhimento do tributo podem levar contribuinte à inscrição em dívida ativa / Foto: Freepik

Por meio do Projeto de Lei (PL) 377/2021, o governo do Estado espera dar mais segurança jurídica às empresas que pagam Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao permitir que erros sanáveis ocorridos durante a declaração do tributo e que não causem prejuízo ao erário sejam retificados com o aval do Fisco. Para isso, a proposta altera o artigo 154-B, inciso I, da Lei do ICMS (7.000/2001).

O subsecretário da Receita Estadual, Benício Costa, explica que o contribuinte pode cometer equívocos no momento de informar o recolhimento do tributo, como trocar os códigos de comércio e indústria, por exemplo. E, por causa disso, o sistema do Fisco não consegue detectar o pagamento.

“Isso causou discussão no setor no início, pois alguns contribuintes meramente erravam código declarado, sendo que o Estado havia recebido o valor devido, mas em código errado”, exemplifica Benício.

Por causa dessa situação, um aviso de cobrança é gerado e, se não for corrigido, acaba culminando com o nome da empresa em dívida ativa. Uma vez negativada, pela legislação atual, não é possível que seja feita retificação de códigos tributários.

“Não é muito comum, mas acontece. Como ficamos presos na legislação, não conseguimos sanar esse tipo de erro. Por isso que a gente precisa dessa legislação”, avalia o subsecretário.

O PL 377/2021 foi apresentado para permitir a alteração, substituição ou cancelamento desses dados da Escrituração Fiscal Digital (EFD) inscrita em dívida ativa. Uma vez feito isso, o débito é cancelado.

Conforme justificativa apresentada pelo Executivo, a autorização para que a certidão de dívida ativa fundamentada em erro da declaração inicial seja emendada, substituída ou cancelada, evitará o ajuizamento de processos judiciais que poderiam ocasionar prejuízos ao Tesouro. 

Tramitação

O projeto foi lido e começou a tramitar na sessão ordinária do dia 17 agosto. A proposta receberá parecer dos colegiados de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. 
 

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