Política para migrantes tramita em urgência

Proposta é uma das seis iniciativas que tiveram pedidos para tramitação mais célere aprovados na sessão híbrida desta terça-feira (31)

Por João Caetano Vargas, com edição de Nicolle Expósito

Visão aérea do Plenário Dirceu Cardoso
Matérias que tramitam em regime de urgência são analisadas pelas comissões da Ales durante sessão / Foto: Lucas S. Costa

Seis matérias começaram a tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa (Ales), nesta terça-feira (31). Destaque para o Projeto de Lei (PL) 361/2021, de autoria do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB), que propõe a criação da Política Estadual para a População Migrante. A matéria teve o pedido de urgência do autor aprovado durante a sessão ordinária híbrida.

A proposta do parlamentar é acolher os migrantes, incluindo os refugiados, garantindo a integração desses indivíduos à sociedade capixaba. O texto estabelece 11 princípios a serem observados, entre eles, o respeito a tratados internacionais de direitos humanos e a regularização dessas pessoas, incluindo a agilidade na emissão de documentos.

Com a aprovação da urgência pelos parlamentares, o PL está apto a integrar a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, nesta quarta-feira (1º). O texto será analisado em plenário pelas comissões de Justiça, Finanças e Cidadania, antes de ser votado pelos deputados.

O autor afirma que a população migrante, cada dia maior, merece ter observadas suas questões específicas, que facilitem sua inclusão social, laboral, e acesso à vida digna. “O objetivo do nosso PL é facilitar a integração dessas pessoas em um novo lar, em uma nova cultura. Tramitando com urgência na Casa queremos dar celeridade para que logo vire lei e possa impactar diretamente a vida dessa parcela da população”, afirma Mameri.

Também de origem parlamentar, tramita em urgência o PL 439/2021 que obriga a colocação de placas informando sobre as cores de bengalas utilizadas por pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos comerciais do Espírito Santo. A iniciativa é do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido).

Crédito

As outras urgências aprovadas são para projetos enviados à Ales pelo Poder Executivo, entre eles o PL 456/2021, que requer a abertura de crédito no valor de R$ 100 mil para a realização de concurso público e processo seletivo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama). A matéria passará pelo crivo da Comissão de Finanças e depois seguirá para votação em Plenário.

Vetos

Cinco vetos do governo encabeçaram a Ordem do Dia na sessão ordinária híbrida desta terça-feira, todos eles foram mantidos pelos parlamentares. O item mais debatido e que teve a votação mais apertada, foi o veto total ao PL 241/2021, do deputado Bruno Lamas (PSB), que estabelece direitos e deveres do contribuinte de pedágio em vias públicas de todo o território capixaba.

O veto foi mantido com 12 votos favoráveis e 12 contrários. O deputado Bruno Lamas defendeu a proposição. “O projeto de lei prevê a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal pela concessionária responsável pelo pedágio. Além de meio de pagamento diverso, inclusive cartão de crédito e débito. Hoje só se paga com dinheiro esse pedágio”, afirmou o autor se referindo ao pedágio da Rodosol.

Veja como ficou a pauta
 

  • Veto total ao PL 241/2021, de autoria do Deputado Bruno Lamas, que estabelece direitos e deveres do contribuinte de pedágio em vias públicas de todo o território do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Mantido;
  • Veto total ao PL 768/2019, de autoria do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as Concessionárias de Serviços Públicos de água, luz, telefonia fixa, telefonia móvel e de internet a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos. Mantido;
  • Veto total ao PL 564/2019, de autoria do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado do Espírito Santo a disponibilizarem pela internet a medição do consumo de energia elétrica em tempo real aos usuários do serviço. Mantido;
  • Veto total ao PL 229/2021, de autoria do Deputado Delegado Danilo Bahiense, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte pessoal por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de suas aposentadorias ou transferências para a inatividade, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Mantido;
  • Veto parcial ao PL 295/2021, de autoria do Deputado Luiz Durão, que obriga os hospitais, clínicas e similares, quando credenciados, a acomodarem os pacientes/consumidores, em caso de internação, de acordo com os respectivos planos de saúde, na forma que especifica. Mantido;
  • PL 113/2021, do Tribunal de Justiça, que altera a redação da Lei n° 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Prazo regimental;
  • PL 442/2021, da Deputada Raquel Lessa, que institui a Política Estadual de Proteção da Vida das Mulheres e o Combate à Violência Doméstica, de monitoramento das mulheres vítimas de violência doméstica, no Estado do Espírito Santo. Não houve quórum para votação;
  • PL 455/2021, do Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre a proibição no Estado do Espírito Santo da divulgação de curso preparatório vinculado a concurso de Órgão e/ou Poder Público antes da publicação do respectivo edital, na forma que especifica. Prazo regimental;
  • PL 236/2021, do Deputado Luciano Machado, que dispõe sobre a alteração dos limites de idade para ingresso na Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiro Militar no Estado do Espírito Santo para 32 (trinta e dois) anos. Prazo regimental;
  • PL 135/2021, da Deputada Janete de Sá, que altera a Lei 8.060/2005, incluindo o inciso XIII ao artigo 2º, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo. Prazo Regimental.
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