PL: punição para empresa que maltratar animal

Janete defende a cassação da inscrição estadual como punição em situações comprovadas de abuso, maus-tratos ou outras condutas cruéis

Por Patricia Bravin, com edição de Angèle Murad

Dois cachorros atrás de grade de arame
Matéria deve ter parecer de três comissões antes de ser apreciada pelo Plenário / Foto: Pollyanna Maliniak/Assembleia Legislativa de Minas Gerais

O aparato legal para proteger os animais de maus-tratos vem sendo aprimorado a cada dia com novas leis federais e estaduais e o Parlamento capixaba tem se empenhado no assunto. Mais uma iniciativa para prevenir a violência contra os bichos está em pauta na Assembleia Legislativa: o Projeto de Lei (PL) 432/2021, da deputada Janete de Sá (PMN), prevê cassação de inscrição estadual de empresas que promovam esse tipo de agressão.

A inscrição estadual é um registro formal de um negócio junto à Receita de cada estado. De acordo com a proposta, em situação comprovada de abuso, maus-tratos ou outras condutas cruéis, deverão ser adotados procedimentos para  apreensão imediata do animal por órgão competente, interdição do local dos maus-tratos,  encaminhamento do responsável à autoridade policial e, por fim, a cassação da inscrição estadual,  permitida apenas após trânsito em julgado de sentença condenatória.

“É inadmissível continuar com o pensamento de que os animais podem ter seus direitos em segundo plano pelo simples fato de serem animais irracionais”, justifica a autora, que é presidente da CPI dos Maus-Tratos. Segunda ela, há empresas, por exemplo, que utilizam formas desumanas para adestramento de animais.  “Esses atos não podem ficar impunes e não podemos nos contentar apenas com o recolhimento do animal. Deve-se retirar o direito de continuar tendo a oportunidade de maltratar esses pobres animais”, defende. 

O PL 432/2021 deve tramitar, para emissão de parecer, nas comissões de Justiça, Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais e, por fim, Finanças. Esse procedimento antecede a apreciação da matéria pelo Plenário. 

Deputados: Janete de Sá
Aprovado fim de taxa de cartório para conselho escolar
Se virar lei, iniciativa aprovada pela Assembleia deve apoiar órgãos que representam comunidade escolar
PL que doa imóvel a VV tramita em urgência
No local já existem duas escolas, uma quadra e um Centro de Referência de Assistência Social
Finanças aprova calamidade para seis municípios
Requerimentos aprovados atendem as prefeituras de Marataízes, Vila Velha, São Mateus, Mucurici, Santa Leopoldina e Cariacica
Novo Carmélia promete reforçar área cultural
Revitalização do teatro é um dos destaques do projeto de reforma, apresentado à Comissão de Cultura da Assembleia
Aprovado fim de taxa de cartório para conselho escolar
Se virar lei, iniciativa aprovada pela Assembleia deve apoiar órgãos que representam comunidade escolar
PL que doa imóvel a VV tramita em urgência
No local já existem duas escolas, uma quadra e um Centro de Referência de Assistência Social
Finanças aprova calamidade para seis municípios
Requerimentos aprovados atendem as prefeituras de Marataízes, Vila Velha, São Mateus, Mucurici, Santa Leopoldina e Cariacica