Lei obriga aviso sonoro em agência bancária

Instituição financeira tem 180 dias para se adaptar à norma e implantar serviço de áudio com vistas a informar a próxima senha para atendimento

Por Titina Cardoso, com edição de Angèle Murad

Pessoas sentadas em cadeiras e, ao fundo, telão mostra senhas de atendimento
Lei de autoria de Marcos Garcia visa promover inclusão de cegos e pessoas com baixa visão  / Foto: Arquivo Procon MS

O governador Renato Casagrande (PSB) sancionou a Lei 11.359/2021, que obriga as instituições bancárias a utilizarem avisos sonoros para comunicar às pessoas com deficiência visual sobre o atendimento. A nova lei – publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (23) – é uma iniciativa do deputado Marcos Garcia (PV), aprovada pela Assembleia Legislativa, no início deste mês, na forma do Projeto de Lei (PL) 162/2019.

De acordo com a lei, é obrigatória a disponibilização de áudio informando a senha numérica ou eletrônica para que haja inclusão dos cegos e das demais pessoas com deficiência visual. O aviso sonoro deverá estar presente em todos os setores das agências bancárias, não se limitando apenas aos caixas. As instituições têm até 180 dias para se adaptarem à exigência.  

Datas 

Outras leis de autoria parlamentar foram publicadas nesta segunda-feira. Uma delas, a 11.362/2021, cria a Semana para a Sensibilização e para a Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais, a ser realizada, anualmente, na quarta semana do mês de junho. A iniciativa partiu do deputado Adilson Espindula (PTB), autor do PL 523/2020.

As vítimas da Covid-19 e os profissionais da saúde também serão lembrados no calendário estadual. A Lei 11.364/2021 institui 2 de abril como o Dia Estadual em Memória aos Cidadãos que Faleceram em Virtude da Covid-19 e de Homenagem aos Profissionais da Saúde no Estado do Espírito Santo. O dia 2 de abril de 2020 foi a data da primeira morte confirmada pelo novo coronavírus no estado. A lei proposta por Luciano Machado (PV) teve por origem o PL 503/2020

Ainda na área da saúde, o deputado Renzo Vasconcelos (Progressistas) é o autor da Lei 11.361/2021, que institui a Semana Estadual da Saúde Pública, a ser comemorada, anualmente, no período compreendido entre os dias 2 e 7 de abril.

Também será incluído no calendário oficial do Estado o Festival de Cerveja Artesanal de Muqui. A Lei 11.358/2021 é da deputada Janete de Sá (PMN). 

Outras leis 

Mais duas novas leis de autoria parlamentar foram publicadas nesta segunda-feira. A 11.360/2021 denomina Rodovia Antônio Ferreira de Azevedo o trecho da Rodovia ES-477 que liga a ES-060 à BR-101, em Guarapari. A denominação do trecho da rodovia foi uma proposta do deputado Torino Marques (PSL). 

Por fim, a Lei 11.363/2021, de Bruno Lamas (PSB), declara de utilidade pública a Associação Com Manguinhos, localizada no município de Serra. 
 

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