PL obriga notificar mudança em meio de pagamento

Texto prevê que prestador de serviço comunique consumidor, antecipadamente e por escrito, caso haja mudança em forma de pagamento acordada

Por João Caetano Vargas, com edição de Nicolle Expósito

Pessoa segura cartão de crédito com uma mão e digita em computador com a outra mão
Matéria tramita em urgência e receberá parecer de colegiados permanentes da Casa em plenário / Foto: Shutterstock

Com o objetivo de evitar prejuízos aos consumidores capixabas, o deputado Luiz Durão (PDT) protocolou na Assembleia Legislativa (Ales) uma proposta que pode proibir que prestadores de serviço alterem a forma de pagamento de seus serviços previamente acordada, sem antes informar os clientes por escrito. O Projeto de Lei (PL) 418/2021 tramita na Casa em regime de urgência, por isso será analisado em plenário pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

A matéria proíbe o prestador de cobrar juros, multas, correções monetárias ou quaisquer outros reajustes, além de não poder inscrever o cliente em serviço de proteção de crédito, caso não cumpra o estabelecido. O serviço prestado também não poderá ser interrompido por falta de pagamento sem o aviso prévio da mudança na forma de pagamento acordada.

O PL define ainda que “o prestador de serviço não poderá cobrar valores acumulados, de meses diversos, quando o acúmulo se der em função do cliente/consumidor não ter sido informado da alteração do meio adotado e/ou acordado para o pagamento dos serviços”. Ficará também a cargo dos prestadores de serviço, a comprovação da informação prestada aos seus clientes.

O objetivo do parlamentar é proteger o consumidor, “principalmente no caso do débito em conta ser o meio acordado para o pagamento dos serviços”, explica. Nos casos de alteração da forma de pagamento, o deputado sugere que seja realizado um acordo entre as partes para “que o consumidor não seja prejudicado com a cobrança de valores elevados, desorganizando, desta forma, a sua vida financeira”.

Multa

O projeto estabelece multa no valor de R$3.645 para quem descumprir o estabelecido. O valor corresponde a mil vezes o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) e será dobrado em cada caso de reincidência.
 

Deputados: Luiz Durão
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