PL: transparência sobre publicidade em ônibus

Projeto do deputado Capitão Assumção obriga a Ceturb-ES a divulgar valores arrecadados

Por Marcos Bonn, com edição de Angèle Murad

Duas mulheres embarcam em ônibus azul pela porta dianteira
Segundo Assumção, valores e anunciantes são desconhecidos / Foto: Lucas S. Costa

Matéria do deputado Capitão Assumção (Patri) obriga a divulgação dos valores arrecadados pela Ceturb-ES relativos à exploração de publicidade em ônibus do Transcol, seletivos, serviço Mão na Roda e intermunicipais. Esse é o objeto do Projeto de Lei (PL) 362/2021, que será analisado pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças.

Pelo texto, meios de comunicação do Poder Executivo deverão noticiar dados como os valores recebidos, extensão do contrato (e termos adicionais) com a empresa anunciante, as linhas de transporte coletivo exploradas e que dispõem de espaço para veiculação de propaganda. 

A proposta abrange a Norma Complementar 15/2020 da Ceturb-ES, que regulamenta a exploração de veiculação desse tipo de publicidade. Se for transformada em lei, o Executivo terá 30 dias para se adequar aos dispositivos. 

O autor argumenta que a matéria visa dar transparência aos recursos arrecadados pelo Estado, uma vez que “os valores e as empresas contratadas são desconhecidos”. Para isso, defende que a norma está de acordo com a Constituição Federal e a Constituição Estadual. 

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