PL amplia restrição a telemarketing e cobrança

Proposta reduz horário de atuação de empresas, abrangendo também canais como SMS e WhatsApp, além do telefone 

Por Marcos Bonn, com edição de Angèle Murad

Mãos seguram celular; debaixo do braço, papeis
Proposta de Vandinho Leite tramita em regime de urgência / Foto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil

Matéria que tramita em urgência na Assembleia Legislativa (Ales) restringe ainda mais a atuação de empresas na cobrança de dívidas junto ao consumidor capixaba. Para isso, a proposta de Vandinho Leite (PSDB) emenda a Lei 10.626, que está em vigor desde 2017. 

Pelo Projeto de Lei (PL) 385/2021, companhias de cobranças, telemarketing, bancos, entre outros, só poderão ofertar produtos e serviços e exigir a quitação de débitos de segunda a sexta-feira das 8 às 18 horas – restringindo a regra atual, que é das 8 às 19 horas. 

A proposta do tucano abrange o contato não só por meio de telefonemas, como na legislação em vigência, mas também por meio de qualquer meio de comunicação, como SMS e WhatsApp. Além disso, destaca que as empresas não poderão utilizar números privados e deverão sempre se identificar no início da conversa. 

Fica mantida a proibição do contato aos sábados, domingos e feriados e, se aprovada, a nova lei passará a valer 60 dias após a publicação. 

Conforme o autor, “é muito comum o consumidor receber ligações ou mensagens de cobrança em seu horário de descanso noturno ou em seu lazer de final de semana, onde é facilmente configurado um constrangimento, no qual é vedado pela legislação”. 

Propostas similares

A iniciativa de Vandinho Leite é similar a projetos já em tramitação na Casa apresentados pelo Pastor Marcos Mansur (PSDB), Dr. Rafael Favatto (Patri) e Capitão Assumção (Patri). 

Tramitação

Como tramita em urgência, o PL 385/2021 deve receber parecer oral, durante sessão plenária, das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças antes de ser apreciado pelo conjunto de deputados. 

Deputados: Vandinho Leite
Matéria veda homenagem a escravocratas
Prédios públicos também não poderão ter o nome de defensores da ditadura militar, nazistas, condenados por racismo, entre outros
Condutor de viatura pode ficar isento de pagar CNH
Proposta beneficia servidores das polícias Civil, Militar, Penal, Bombeiro Militar e do Iases responsáveis pela condução de veículos dos órgãos
Reunião debate segurança em transporte escolar
Segundo advogado, motoristas de aplicativo estariam realizando transporte de estudantes de forma irregular
Deputado alerta para uso responsável de auxílio
Majeski criticou oferta de crédito consignado para o Auxílio Brasil e lembrou os altos juros cobrados nos empréstimos
Matéria veda homenagem a escravocratas
Prédios públicos também não poderão ter o nome de defensores da ditadura militar, nazistas, condenados por racismo, entre outros
Condutor de viatura pode ficar isento de pagar CNH
Proposta beneficia servidores das polícias Civil, Militar, Penal, Bombeiro Militar e do Iases responsáveis pela condução de veículos dos órgãos
Reunião debate segurança em transporte escolar
Segundo advogado, motoristas de aplicativo estariam realizando transporte de estudantes de forma irregular