Lei beneficia usuários de planos de saúde

Em caso de internação, norma obriga que acomodação de paciente seja feita conforme estabelecido em contrato

Por Silvia Magna, com edição de Angèle Murad | Atualizado há 4 meses

Mulher deitada em cama de hospital, coberta por lençol, em acomodação com vários aparelhos
Hospital deverá comprovar indisponibilidade de acomodação ou poderá ser multado / Foto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil

Agora é lei. Os hospitais e clínicas são obrigados a acomodarem os pacientes, em caso de internação, de acordo com o previsto no contrato firmado junto ao plano de saúde. A Lei 11.351/2021 é de autoria de Luiz Durão (PDT) e está em vigor. 

De acordo com a nova norma publicada no último dia 30 de julho, no Diário Oficial do Estado, em caso de indisponibilidade da acomodação prevista em contrato, o estabelecimento de saúde deverá comprovar a situação e o paciente poderá ser instalado de forma diversa, sempre observando os seus direitos e bem-estar. A não comprovação caracterizará descumprimento da medida. 

O governador Renato Casagrande (PSB) vetou o parágrafo 3° do artigo 1°, segundo o qual, em caso de acomodação inferior, o hospital deveria emitir cobrança ao plano de saúde de acordo com a acomodação efetivamente contratada, devendo a operadora do serviço, no prazo de 60 dias, repassar o desconto correspondente ao paciente. 

A lei prevê, em caso de descumprimento, multa de R$ 3.645,90 (1.000 Valores de Referência do Tesouro Estadual). A cobrança será em dobro em caso de reincidência.

Mais leis aprovadas

Outras sete normas de autoria parlamentar também foram publicadas na edição do Diário Oficial do Estado do último dia 30 de julho. As leis referentes a datas comemorativas, como dias e semanas, alteram anexo único da Lei 11.212/2020, que consolida a legislação em vigor sobre o assunto. 

  • Lei 11.344/2021, de Doutor Hércules (MDB): institui o Dia Estadual do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, a ser celebrado em 13 de outubro;
  • Lei 11.349/2021, de Adilson Espindula (PTB): insere no calendário de eventos do Estado o Dia dos Técnicos de Enfermagem (20 de maio). 
  • Lei 11.346/2021, de Bruno Lamas (PSB): institui o Dia Estadual da Primeira Infância no Calendário Oficial do Estado e a Semana Estadual da Primeira Infância Capixaba (PIC), a serem comemorados, respectivamente, em 11 de julho e no período compreendido entre 11 e 17 de julho. 
  • Lei 11.348/2021, de Marcos Garcia (PV): cria a Semana de Conscientização e Prevenção ao Estupro de Vulnerável nas Escolas do Estado do Espírito Santo, a ser celebrada, anualmente, na terceira semana do mês de maio. 
  • Lei 11.350/2021, do Dr. Emílio Mameri (PSDB): institui o Dia Estadual contra a Psicofobia (12 de abril).  


O governador Renato Casagrande também sancionou a Lei 11.345/2021, que declara como de utilidade pública a Associação de Lutas e Artes Marciais de Guarapari (ALAMG). A iniciativa é da Mesa Diretora. 

Deputados: Luiz Durão
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