PL muda critério para repasse a municípios

Proposta do governo regulamenta casos de excepcionalidade quando, por motivo de força maior, não puder ser realizada avaliação de desempenho da educação básica

Por Aldo Aldesco, com edição de Nicolle Expósito

Pessoa utilizando calculadora
Índice de Qualidade Educacional (IQE) é usado como base para repasse de impostos arrecadados / Foto: Associação Comercial de SP

O Poder Executivo propõe, por meio do Projeto de Lei (PL) 324/2021, mudanças na Lei Estadual 11.227/2020, que trata dos critérios e prazos para repasse das parcelas do produto da arrecadação de impostos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aos municípios. O texto passará por análise dos colegiados de Justiça e Finanças antes de ser votado.

A proposta pretende regulamentar os casos de excepcionalidade, quando o Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes), usado como referência para o repasse da arrecadação estadual de impostos aos municípios, por motivo de força maior, não puder ser realizado.

A medida tem como justificativa a pandemia de Covid-19, que inviabilizou a realização do Paebes em 2020, impossibilitando o cálculo do Índice de Qualidade Educacional (IQE), que é um dos critérios para o repasse da arrecadação estadual de impostos aos municípios.

O Paebes quantifica um dos critérios para o repasse da arrecadação estadual anual aos 78 municípios capixabas. Tal critério é o da avaliação educacional praticado na educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio). Para essa avaliação, o Paebes levanta os dados que servem para avaliar o desempenho do ensino municipal pelo Índice de Qualidade Educacional (IQE). É medido o nível de aproveitamento dos alunos nas disciplinas de língua portuguesa e matemática, bem como a participação deles na avaliação. O IQE leva em conta também a taxa média de aprovação no ensino fundamental.

“No ano civil que não forem realizadas as avaliações em nenhum município do Estado, a Secretaria Estadual de Educação utilizará, para cálculo do IQE dos municípios, os dados do ano civil mais recente com efetiva aplicação do Paebes no Estado”, esclarece o governador Renato Casagrande (PSB) na mensagem encaminhada ao Legislativo. 

A proposta ainda prorroga o prazo para que a Lei 11.227 passe a ter efeito, passando para 1º de janeiro de 2022, e não mais 1º de janeiro de 2021, conforme disposto no texto em vigor.

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