ICMS: projeto facilita acerto de pendências

A ideia é melhorar o ambiente de negócios no Espírito Santo com a implantação das medidas de autorregularização

Por Gleyson Tete, com edição de Angèle Murad

Fachada do prédio da Sefaz
Contribuinte terá mais prazo para corrigir inconsistência no banco de dados da Sefaz / Foto: Governo ES

Proporcionar aos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a oportunidade de fazer autorregularização quando forem encontradas divergências ou inconsistências na base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Essa é a finalidade do Projeto de Lei (PL) 296/2021, encaminhado para a Assembleia Legislativa (Ales) pelo governo do Estado.

A medida pretende ampliar a segurança jurídica dos envolvidos ao definir com clareza as hipóteses passíveis de correção, as quais deverão ser comunicadas pelo poder público aos contribuintes.

“Essa definição contribui para a redução de discussões administrativas e judiciais, permitindo que os contribuintes regularizem determinadas pendências fiscais antes que se inicie o procedimento de fiscalização”, explica o governador Renato Casagrande (PSB) na justificativa da matéria.

Para isso, a proposição altera a Lei 7.000/2001, que trata do imposto, passando a considerar o início do procedimento fiscal contra o contribuinte somente 60 dias após a comunicação ao mesmo, e caso ele não se manifeste nesse período. Atualmente, o prazo para começar a fiscalização é de 30 dias. 

“Vai trazer melhorias para o ambiente de negócios do Estado, possibilitando uma aproximação mais amigável da Sefaz com os contribuintes, na medida em que amplia o prazo para manifestação dos contribuintes em razão de recebimento de solicitação para esclarecimentos acerca de informações econômico-fiscais ou comunicação para autorregularização”, reforça o chefe do Executivo estadual.

O PL ainda ressalta que o Regulamento do ICMS estabelecerá os casos de indícios de divergências ou inconsistências em que a Sefaz vai realizar a comunicação ao contribuinte para o procedimento de autorregularização. “Vai definir de modo taxativo as hipóteses em que a comunicação para autorregularização será obrigatória”, esclarece Casagrande.

A matéria foi lida em plenário no dia 17 de agosto, mesmo dia em que foi aprovada a tramitação da proposta em regime de urgência. Por isso, o PL receberá parecer em plenário das comissões de Justiça e Finanças. Se a proposição for aprovada e sancionada, as mudanças na lei passam a valer assim que forem publicadas em diário oficial. 
 

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