Registro voluntário de paternidade terá isenção

Medida é uma das três novas leis de iniciativa parlamentar publicadas no diário oficial desta terça-feira (27)

Por Larissa Lacerda, com edição de Nicolle Expósito

Pessoas sentadas em cadeiras são atendidas em guichês de cartórios
Norma pretende estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem o registro na certidão / Foto: Pedro França/ Agência Senado

Três leis de autoria parlamentar foram publicadas no Diário Oficial do Espírito Santo (DIO/ES) nesta terça-feira (27). As medidas tratam de temas referentes a direito do consumidor, isenção de taxa em cartório e regras para vacinação.

A Lei 11.342, de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), assegura a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade nos Cartórios de Registro Civil. O objetivo da norma é estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem o registro na certidão de nascimento. A declaração de paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por mãe e filho.

De acordo com a nova lei, a gratuidade do registro será suprida pelo fundo de compensação por atos gratuitos. A norma deriva do Projeto de Lei (PL) 21/2019.

Consumidor

Já a Lei 11.340 proíbe as empresas que atuam no Espírito Santo de solicitarem cadastro prévio para clientes obterem informações sobre produtos e serviços. A iniciativa é do deputado Luiz Durão (PDT) e foi proposta por meio do PL 291/2021. A proibição se estende às empresas que operam no estado por meio da internet, abrangendo todos os casos de solicitação de cadastro sem a devida apresentação do motivo e comprovação da necessidade.

Em caso de descumprimento da norma, a empresa poderá ser multada em R$ 3,6 mil, o correspondente a mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs). Em caso de reincidência esse valor pode ser dobrado.

Vacinação

Também entrou em vigor no Estado a Lei 11.341, que autoriza a presença de acompanhante no local de vacinação contra Covid-19, bem como a utilização de equipamento fotográfico e/ou de filmagem durante a aplicação da vacina. A iniciativa é do deputado Torino Marques (PSL) e deriva do PL 262/2021.
 

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