Registro voluntário de paternidade terá isenção

Medida é uma das três novas leis de iniciativa parlamentar publicadas no diário oficial desta terça-feira (27)

Por Larissa Lacerda, com edição de Nicolle Expósito

Pessoas sentadas em cadeiras são atendidas em guichês de cartórios
Norma pretende estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem o registro na certidão / Foto: Pedro França/ Agência Senado

Três leis de autoria parlamentar foram publicadas no Diário Oficial do Espírito Santo (DIO/ES) nesta terça-feira (27). As medidas tratam de temas referentes a direito do consumidor, isenção de taxa em cartório e regras para vacinação.

A Lei 11.342, de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), assegura a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade nos Cartórios de Registro Civil. O objetivo da norma é estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem o registro na certidão de nascimento. A declaração de paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por mãe e filho.

De acordo com a nova lei, a gratuidade do registro será suprida pelo fundo de compensação por atos gratuitos. A norma deriva do Projeto de Lei (PL) 21/2019.

Consumidor

Já a Lei 11.340 proíbe as empresas que atuam no Espírito Santo de solicitarem cadastro prévio para clientes obterem informações sobre produtos e serviços. A iniciativa é do deputado Luiz Durão (PDT) e foi proposta por meio do PL 291/2021. A proibição se estende às empresas que operam no estado por meio da internet, abrangendo todos os casos de solicitação de cadastro sem a devida apresentação do motivo e comprovação da necessidade.

Em caso de descumprimento da norma, a empresa poderá ser multada em R$ 3,6 mil, o correspondente a mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs). Em caso de reincidência esse valor pode ser dobrado.

Vacinação

Também entrou em vigor no Estado a Lei 11.341, que autoriza a presença de acompanhante no local de vacinação contra Covid-19, bem como a utilização de equipamento fotográfico e/ou de filmagem durante a aplicação da vacina. A iniciativa é do deputado Torino Marques (PSL) e deriva do PL 262/2021.
 

Aprovado fim de taxa de cartório para conselho escolar
Se virar lei, iniciativa aprovada pela Assembleia deve apoiar órgãos que representam comunidade escolar
PL que doa imóvel a VV tramita em urgência
No local já existem duas escolas, uma quadra e um Centro de Referência de Assistência Social
Finanças aprova calamidade para seis municípios
Requerimentos aprovados atendem as prefeituras de Marataízes, Vila Velha, São Mateus, Mucurici, Santa Leopoldina e Cariacica
Novo Carmélia promete reforçar área cultural
Revitalização do teatro é um dos destaques do projeto de reforma, apresentado à Comissão de Cultura da Assembleia
Aprovado fim de taxa de cartório para conselho escolar
Se virar lei, iniciativa aprovada pela Assembleia deve apoiar órgãos que representam comunidade escolar
PL que doa imóvel a VV tramita em urgência
No local já existem duas escolas, uma quadra e um Centro de Referência de Assistência Social
Finanças aprova calamidade para seis municípios
Requerimentos aprovados atendem as prefeituras de Marataízes, Vila Velha, São Mateus, Mucurici, Santa Leopoldina e Cariacica