PL impede que saldo do Fundágua vá para o Tesouro

Proposta apresentada por Sergio Majeski muda lei em vigor para impedir transferência de superávit do fundo para o erário

Por Marcos Bonn, com edição de Nicolle Expósito

Paisagem mostra rio e ao fundo vegetação
Projeto prioriza investimentos em ações de conservação dos recursos hídricos / Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Se depender do deputado Sergio Majeski (PSB), o superávit financeiro obtido pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Fundágua) não será mais revertido para o Tesouro Estadual. É o que diz o Projeto de Lei (PL) 343/2021, de autoria do socialista.

A iniciativa revoga o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 9.866/2012. Pela regra em vigor, ao fim de cada exercício financeiro esse saldo pode ser direcionado ao erário no ano seguinte de modo desvinculado, com exceções previstas na Constituição, leis, contratos, convênios ou operações de crédito.

O deputado explica que a reversão do superávit financeiro começou a valer em 2016, quando a Assembleia Legislativa (Ales) aprovou a Lei Complementar (LC) 833. A LC 947/2020 revogou a norma, mas não deixou de prever o repasse do superávit de diversos fundos públicos para a Fazenda estadual.

“Apenas no ano de 2016 mais de 50 milhões de reais foram revertidos do Fundágua para o caixa do Tesouro”, afirma o parlamentar na justificativa. De acordo com ele, o Estado deixou de alocar recursos no reflorestamento e ações de conservação durante a crise hídrica por que passou o Espírito Santo.

“O Estado tem aproveitado deste normativo para não aplicar a totalidade dos recursos disponíveis ao longo do exercício, o que resulta em superávit ao final do ano, e que no ano seguinte é revertido ao Tesouro para ser utilizado para outros fins”, conclui Majeski.

Fundágua

Criado pela Lei 8.960/2008, o Fundágua foi reformulado pela Lei 9.866/2012, que inclusive revogou a legislação inicial. O fundo é atrelado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) e tem o objetivo de reforçar a aplicação de recursos na área para ações voltadas para a segurança hídrica e ampliação da cobertura florestal.

Tramitação

As comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças emitirão parecer sobre a matéria.
 

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