Deputado propõe lei estadual de inclusão

Iniciativa de Doutor Hércules pretende contemplar realidade das pessoas com deficiência que vivem no Espírito Santo

Por Aldo Aldesco, com edição de Nicolle Expósito

Detalhe de pessoa cadeirante movendo roda da cadeira de rodas
Proposta trata da inclusão social e garantia da cidadania para pessoas com deficiência / Foto: Freepik

Uma lei estadual de inclusão da pessoa com deficiência (PcD) é o que o Projeto de Lei (PL) 272/2021 propõe, adaptando a Lei Federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) à realidade do Espírito Santo.

De acordo com o deputado Doutor Hércules (MDB), autor da proposição, o objetivo é assegurar os mesmos direitos da lei federal dentro das características do estado e incluir alguns avanços tendo em vista a inclusão social das PcD. O texto trata de questões como igualdade de direitos e oportunidades, acesso à habitação, reabilitação, saúde, educação, mobilidade, entre outros aspectos.    

“Esta Casa de Leis tem avançando quando o assunto é inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência, destacando-se a recente criação do Núcleo Otacílio Coser de Apoio às Organizações da Sociedade Civil, que tem por finalidade fomentar e articular políticas públicas destinadas às Organizações da Sociedade Civil”, comenta Doutor Hércules.

O núcleo promove o diálogo entre as instituições que prestam serviços de assistência social em todas as esferas de poderes públicos, iniciativa inédita no país, segundo o deputado. De acordo com sua justificativa, as PcD são beneficiadas com essa interação entre tais instituições.

Além disso, cita a recente criação da Frente Parlamentar pela Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência, “que trabalhará para que os projetos de construção e reformas de vias e prédios públicos e particulares de uso coletivo atendam as normas de acessibilidade previstas na legislação e pela ABN - Associação Brasileira de Normas Técnicas”, explica.

Espectro autista

O PL 271/2021, igualmente proposto pelo deputado Doutor Hércules, determina que os lugares de atendimento prioritário sejam obrigados a exibir também os símbolos de pessoa com deficiência intelectual e de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Os estabelecimentos que não cumprirem a determinação de fixação desses dois símbolos sofrerão punição que vai de advertência podendo chegar a R$ 36,459 (dez Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs) de multa por estabelecimento que infrinja a lei.

Doutor Hércules argumenta que não existe legislação que obrigue os estabelecimentos a exibirem tais símbolos, apesar das garantias de atendimento prioritário a esse segmento populacional. Por isso, a importância desta determinação, “na medida em que propõe na prática prestigiar a dignidade da pessoa humana e harmonizar as relações sociais, com olhar especial para esta importante parcela da população”, pondera o deputado.

Ambos os projetos (271 e 272) foram lidos em Plenário no último dia 21 de junho e seguem para análise nas comissões de Constituição e Justiça; Saúde e Saneamento; e Finanças.

Propostas similares

A Casa já havia aprovado o PL 558/2019 apresentado pelo deputado Carlos Von (PP), vetado pelo governador do Estado em junho de 2021, sob o argumento de que a matéria é de iniciativa legislativa do Executivo. A este projeto havia sido apensado o PL 627/2019, de autoria do deputado Luciano Machado (PV), tratando do mesmo objeto, ou seja, que os estabelecimentos do estado fixem o símbolo mundial de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos ambientes de atendimento prioritário para pessoas com esse tipo de transtorno.

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