Mansur quer suspensão de multa sobre imposto

Projeto suspende prazo e multa previstos para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) durante estado de calamidade em virtude da pandemia

Por João Caetano Vargas, com edição de Nicolle Expósito

Deputado Pastor Marcos Mansur discursa na tribuna do plenário
Autor quer flexibilizar prazo de aplicação da multa pela não abertura do inventário no prazo legal / Foto: Ellen Campanharo

Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 344/2021, que tem por objetivo suspender multa adicional de 10% do valor Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos casos em que o inventário judicial ou extrajudicial for requerido após 60 dias da abertura da sucessão. A penalidade está prevista na Lei 10.011/2013, que trata do imposto.

A iniciativa do deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB) estabelece a suspensão da multa pelo período que perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia. A proposição do parlamentar já foi lida durante sessão plenária e passará pelo crivo das comissões de Justiça e Finanças antes de ser votada pelos deputados. Caso seja aprovada e sancionada pelo governador, a suspensão terá validade por mais 30 dias após o fim do decreto de estado de calamidade.

O proponente entende que o Estado precisa ser complacente com eventuais demoras processuais neste momento de crise sanitária. “A legislação estadual necessita ser adequada e atualizada a novo momento em que vivemos, ou, ao menos, que se admita a eventual demora em razão do sofrido momento que estamos passando pelo estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, motivo mais que justo para o afastamento das penalidades sobre o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD)”, justifica Mansur.

O fator econômico também é citado pelo deputado. “Soma-se a isso, o fato de que as medidas para o enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19 trouxeram consequências em todos os setores da economia. Igualmente, merece ser flexibilizado o prazo para a imposição de multa pela não abertura do inventário judicial ou extrajudicial no prazo legal, pois é a principal implicação na demora na abertura dos referidos instrumentos e o prazo fornecido pela Lei atual é exíguo para o cumprimento da medida”, conclui.

Entenda

O ITCMD é um tributo brasileiro aplicado sobre heranças e doações, de competência estadual e do Distrito Federal. Sua aplicação, alíquotas, cálculos e procedimentos variam de estado para estado, dentro das previsões legais de cada território. O tributo é recolhido sempre que os herdeiros recebem um imóvel em decorrência do falecimento do proprietário. O imposto também é cobrado quando há doação de dinheiro ou outros bens entre pessoas.

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