Justiça aprova PL que trata de critérios para surdez

Proposta define que pessoas com perda auditiva, ainda que parcial ou unilateral, sejam consideradas pessoas com deficiência para efeito de direitos

Por Aldo Aldesco, com edição de Nicolle Expósito

Participantes de reunião virtual aparecem em tela
Comissão analisa a constitucionalidade das matérias que tramitam na Assembleia Legislativa / Foto: Ellen Campanharo

As pessoas sem audição em pelo menos um dos ouvidos (perda auditiva unilateral) deverão ser consideradas pessoas com deficiência da mesma forma como aquelas enquadradas no Estatuto das Pessoas com Deficiência, Lei Federal 13.146/2015. Esta foi a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales), reunida virtualmente nesta terça-feira (6).

De acordo com o relator do Projeto de Lei (PL) 400/2020, Dr. Emílio Mameri (PSDB), a lei federal permite que se avalie cada uma das situações de deficiência, pois a lei “estabelece uma definição aberta não limitativa e considera a importância de se avaliar caso a caso para se definir o enquadramento como deficiente”, explicou o deputado.

O autor do projeto, deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), agradeceu a aprovação da matéria e considerou que as pessoas com esse problema específico serão favorecidas com essa nova possibilidade. A matéria segue para análise das comissões de Saúde e Finanças.

Black Friday

O PL 227/2019, apresentado pelo deputado Gandini (Cidadania), presidente da Comissão de Justiça, exige que os comerciantes divulguem não apenas os preços das ofertas, mas também o valor anterior ao da promoção. Gandini disse que a proposta é “inibir aquela prática que a gente conhece em que se anunciam mega promoções, as ‘Black Friday’, que viram uma ‘Black Fraude’”, pontuou o deputado.

Durante a reunião os deputados deliberaram sobre 21 matérias. Aprovaram 15 PLs, consideraram três matérias inconstitucionais, rejeitaram um despacho denegatório da Procuradoria, mantiveram outro e aprovaram uma redação final.

Oito projetos de lei terminativos, que versam sobre utilidade pública, semanas e datas comemorativas, denominações de vias e logradouros públicos, de acordo com a Lei Estadual 10.975/2019, foram lidos e aprovados em bloco pelos deputados. 

 

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