Aprovado retorno de recursos a fundos públicos

Fundágua e Fundo da Defesa Civil voltarão a receber verbas oriundas de royalties de petróleo e gás natural

Por Gleyson Tete, com informações de Gabriela Zorzal e edição de Nicolle Expósito

Deputados reunidos no Plenário Dirceu Cardoso
Deputados aprovaram 11 iniciativas na primeira sessão da semana / Foto: Ellen Campanharo

Os deputados aprovaram por 25 votos a favor e nenhum contrário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2021, que prevê a volta de parte dos recursos arrecadados com royalties de petróleo e gás natural para dois fundos públicos: o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Fundágua) e o Fundo de Proteção e Defesa Civil do Estado (Funpdec/ES). A matéria, do Executivo, foi acatada durante a sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (5) junto com mais dez iniciativas.

Tramitando em regime de urgência a proposta, que havia recebido emenda substitutiva do governo, teve parecer oral pela constitucionalidade e aprovação na reunião conjunta das comissões de Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Finanças. O deputado Gandini (Cidadania) foi o responsável pelo relatório, que foi seguido pelos membros dos colegiados.

O deputado Sergio Majeski (PSB), autor de uma matéria que tramitou em conjunto (PLC 32/2020), pediu a palavra para discutir e falou que a proposta é importante porque o repasse dos royalties é a principal origem de recursos do Fundágua. “Os fundos têm recursos, há muito que se fazer, mas parece que falta direcionamento para que as coisas andem de fato e cheguem ao destino certo para preservação dos recursos hídricos e matas nativas. Talvez agora com os recursos indo direto para a Agerh haja agilidade na utilização dos recursos”, ressaltou.

Janete de Sá (PMN) reforçou as palavras do colega e comentou a importância de melhorar as condições de trabalho das equipes responsáveis pela Defesa Civil. “Quando a gente tem os desastres ambientais, como muitas chuvas, a Defesa Civil é o nosso braço forte nos municípios para auxiliar a população nos momentos de dificuldade. Ela precisa estar bem estruturada, paramentada, para dar a assistência necessária nesses momentos de acidentes climáticos que ocorrem com alguma constância nas terras do Espírito Santo”, frisou. Após os discursos a matéria foi aprovada pelo Plenário.

Fundos

A proposição retorna para o Fundágua 0,5% do produto da arrecadação dos royalties para a subconta “Recursos Hídricos” e 2,5% para a subconta “Cobertura Florestal”. A emenda substitutiva permite que os recursos destinados à área ambiental do Fundágua sejam enviados diretamente à Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), autarquia responsável por projetos de segurança hídrica no Estado.

Já no caso do Funpdec/ES, ligado ao Corpo de Bombeiros Militar, a matéria do governo permite que 3% do produto volte a compor o fundo. Os repasses para os dois fundos haviam sido revogados pela Lei Complementar (LC) 947/2020.

Refis

Outra proposição governamental acolhida foi o Projeto de Lei (PL) 266/2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais. De acordo com a iniciativa, os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser quitados em até 60 parcelas e com redução de até 100% das multas e juros.

Inicialmente, o projeto foi analisado pela Comissão de Justiça. Gandini relatou pela constitucionalidade. “Diante da crise por conta da pandemia, além da crise fiscal, o projeto é importante para o comércio e para as pessoas que contribuem para o Estado”, disse.

Vários parlamentares discutiram a proposição. Majeski falou que o Refis tem se tornado um “vício”, tanto na esfera estadual quanto federal, e que muitos empresários deixam de pagar os impostos e ficam esperando o governo fazer esse tipo de programa. Contudo, avaliou que dentro do contexto da pandemia é uma medida necessária, principalmente, para pequenos e microempresários.

Ele ainda falou que o governo precisa pensar em uma solução em relação aos honorários de sucumbência, valores pagos aos procuradores do Estado que atuam nas ações judiciais. “Se o funcionário do Estado já está recebendo, não entendo por que tem que receber esse honorário. Precisa ser repensado”, enfatizou.

Iriny Lopes (PT) reforçou as preocupações do colega a respeito do montante a ser negociado com os devedores e afirmou que a preferência nesse tipo de refinanciamento deveria ser dada para os empresários menores. “Se não der condições, a lei não vai ter eficácia e vai beneficiar só uma minoria. Os pequenos que sofreram o maior impacto”, explicou.

A deputada Janete argumentou que iniciativas como o Refis ocorrem porque a carga tributária no país é alta. “Se o empreendedor cai em dificuldades as vagas de emprego também vão junto. O Refis dá a oportunidade de pagar o que é devido”, comentou. Acerca do debate sobre os honorários de sucumbência falou que não seria possível inserir na atual proposta porque não caberia ao governo tratar desse assunto, sendo necessária outra proposição.

Depois do debate, o PL foi aprovado no colegiado e seguiu para o de Finanças, tendo recebido parecer favorável do presidente do colegiado, deputado Freitas (PSB). “Não é renúncia tributária, mas uma causa de recuperação e crédito tributário. Faz bem para o tesouro do Estado e recupera perdas, não haverá redução do tributo principal, mas pagamento atualizado e redução das multas”, concluiu. Por fim, a matéria foi acatada na comissão e pelo conjunto dos parlamentares.

Também do Executivo, foi aprovado o PL 280/2021, que abre o crédito especial no valor de R$ 407.259,39, em favor da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger). A finalidade é para atender despesas com contratação e treinamento para equipes administrativas, de tecnologia da informação e de comunicação. 

Matérias parlamentares

Oito proposições de autoria dos deputados foram acolhidas durante a sessão. Destaque para o PL 229/2021, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que possibilita ao Estado a alienação, por venda direta, de armas de fogo de porte pessoal para membros dos órgãos de segurança pública do Estado quando os servidores se aposentarem ou forem transferidos para a inatividade. Tramitaram em anexo os PLs 868/2019, do ex-deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) e o 536/2020, também de Bahiense.

“Essas armas, depois de algum tempo, vão para a inatividade e são doadas para órgãos como as guardas civis. Então nada mais justo que o servidor poder adquirir com esses valores auferidos sendo encaminhados para o Fundo de Segurança Pública”, disse Bahiense.

Outra iniciativa parlamentar aprovada foi o PL 241/2021, de Bruno Lamas (PSB), que estabelece direitos e deveres do contribuinte de pedágio em vias públicas de todo o território do Espírito Santo. Em anexo tramitou junto o PL 263/2021, do Dr. Rafael Favatto (Patri).

“Os usuários que passam em rodovias estaduais poderão pagar em todas as formas de tecnologia, como cartão e aplicativos. Hoje só aceita dinheiro, a pessoa chega ao pedágio, não tem dinheiro e precisa voltar para procurar um caixa eletrônico para poder sacar dinheiro e pagar”, falou Lamas.

Foram aprovados, ainda, em regime de urgência, mais três matérias: o PL 291/2021, de Luiz Durão (PDT), que proíbe as empresas que atuam no Estado de solicitarem cadastro prévio para consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços; o PL 262/2021, de Torino Marques (PSL), que autoriza a presença de acompanhante no local de vacinação contra a Covid-19 e a utilização de equipamento fotográfico ou de filmagem no ato da vacinação; e o PL 297/2021, de Alexandre Xambinho (PL), que declara o Ciclo Folclórico da Serra patrimônio artístico e cultural imaterial do Espírito Santo.

Mais três iniciativas foram aprovadas em discussão única: o PL 21/2019, do Dr. Rafael Favatto (Patri), dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais; o PL 564/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado a disponibilizarem pela internet a medição do consumo de energia elétrica em tempo real aos usuários do serviço; e o PL 768/2019, também de Pazolini, obriga as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia fixa, telefonia móvel e de internet a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos.

Agora, todas as matérias aprovadas pela Casa na sessão seguem para sanção ou veto do governador do Estado Renato Casagrande (PSB).

Vetos

Dois vetos governamentais a matérias de iniciativa parlamentar encabeçavam a pauta, ambos foram derrubados pelo Plenário e serão promulgados pela Casa. Um era referente ao PL 696/2019, de Torino Marques (PSL), que declara o Forró de Itaúnas patrimônio artístico e cultural imaterial do Espírito Santo; o outro ao PL 340/2019, de Favatto (Patri), que declara patrimônio cultural imaterial do Espírito Santo os grupos de danças dos imigrantes alemães e italianos do Estado.

Novos projetos

Oito novas iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Entre elas, o Projeto de Lei (PL) 314/2021, de Carlos Von (Avante), que garante o direito aos cidadãos capixabas de receberem medicamentos do Estado na forma que especifica. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Confira como ficou a Ordem do Dia:
 

  • Veto total ao Projeto de Lei (PL) 696/2019, de Torino Marques (PSL), que declara o Forró de Itaúnas patrimônio artístico e cultural imaterial do Espírito Santo. Veto rejeitado por 26 votos a favor e nenhum contrário;
  • Veto total ao Projeto de Lei (PL) 340/2019, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que declara patrimônio cultural imaterial do Espírito Santo os grupos de danças dos imigrantes alemães e italianos do Estado. Veto rejeitado por 25 votos a favor e nenhum contrário;
  • Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2021, do Executivo, que altera a Lei 9.866/2012, e a Lei Complementar (LC) 694/2013, dispondo sobre a volta do repasse da parcela dos royalties ao Fundágua e ao Fundpec (Fundo de Defesa Civil). Aprovado por 25 votos a favor e nenhum contrário;
  • Projeto de Lei (PL) 229/2021, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte pessoal por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de suas aposentadorias ou transferências para a inatividade no Espírito Santo. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 241/2021, de Bruno Lamas (PSB), que estabelece direitos e deveres do contribuinte de pedágio em vias públicas de todo o território do Espírito Santo. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 266/2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 291/2021, de Luiz Durão (PDT), que proíbe as empresas que atuam no Estado de solicitarem cadastro prévio para consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 297/2021, de Alexandre Xambinho (PL), declara o Ciclo Folclórico da Serra patrimônio artístico e cultural imaterial do Espírito Santo. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 262/2021, de Torino Marques (PSL), autoriza a presença de acompanhante no local de vacinação para o combate e erradicação do vírus Sars-CoV2 (Covid-19) e a utilização de equipamento fotográfico ou de filmagem no ato da vacinação. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 680/2019, de Vandinho Leite (PSDB), que dispõe que o consumidor tenha o direito de obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da quitação da inadimplência do consumidor anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos de energia elétrica, água, esgotamento sanitário e gás encanado. Prazo nas comissões reunidas de Defesa do Consumidor e Finanças;
  • Projeto de Lei (PL) 280/2021, do Executivo, que abre o crédito especial no valor de R$ 407.259,39, em favor da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger). Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 279/2021, do Executivo, que abre o crédito especial no valor de R$ 1.426.509,47, em favor da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi). Prazo em Finanças;
  • Projeto de Lei (PL) 21/2019, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 564/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado a disponibilizarem pela internet a medição do consumo de energia elétrica em tempo real aos usuários do serviço. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 768/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que obriga as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia fixa, telefonia móvel e de internet a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos. Aprovado.
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