Iniciativa proíbe cadastro para telemarketing

Segundo Durão, ao solicitar dados do consumidor, empresa deverá explicitar o motivo e comprovar necessidade de cadastro prévio

Por Wanderley Araújo, com edição de Angèle Murad | Atualizado há 5 meses

Pessoas de costas com headset e computador
Projeto objetiva também preservar intimidade e privacidade do consumidor, de acordo com autor / Foto: José Cruz/Agência Brasil

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 291/2021, que proíbe empresa que atua no Espírito Santo de efetuar cadastro dos clientes para posteriormente fazer contato e oferecer outros produtos e serviços. A proposta, de iniciativa de Luiz Durão (PDT), teve o regime de urgência aprovado na sessão ordinária da última segunda-feira (28) e vai receber, em plenário, parecer oral das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças antes de ser apreciada pelos deputados estaduais. 

A proibição se estende às empresas que operam no estado por meio da internet, abrangendo todos os casos de solicitação de cadastro sem a devida apresentação do motivo e comprovação da necessidade. De acordo com Durão, tem sido rotineira a solicitação ou até mesmo a exigência de cadastro em casos totalmente desnecessários. 

Segundo ele, posteriormente as empresas interessadas nesse tipo de cadastro acabam contactando consumidores, que se sentem incomodados com a insistência de ligações de telemarketing para oferecer produtos e serviços. 

O deputado explica que o projeto objetiva também preservar a intimidade e a privacidade dos consumidores. “O cadastro é solicitado em muitas situações totalmente descabidas, sendo um procedimento que registra dados pessoais como telefone, e-mail, endereço, data de nascimento e CPF”, observa.

Conforme a iniciativa, o descumprimento da virtual lei sujeitará ao infrator multa de R$ 3,6 mil, o correspondente a mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTE). Em caso de reincidência esse valor pode ser dobrado. 

Deputados: Luiz Durão
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