Aprovadas regras para gratuidade no transporte

Com uma emenda, Ales acatou proposta do governo que regulamenta o benefício para idosos, crianças e pessoas com deficiência em linhas intermunicipais

Por Marcos Bonn, com edição de Angèle Murad

Deputados de costas sentados no Plenário durante sessão plenária
Projeto de lei complementar foi aprovado por unanimidade / Foto: Ana Salles

Os deputados aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021, que regulamenta a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal para idosos, crianças e pessoas com deficiência. A medida foi acatada com uma sugestão feita por Sergio Majeski (PSB) para que o benefício fosse estendido também para ônibus da linha executiva (mais cara), além da convencional prevista no texto original. 

Gandini (Cidadania) foi o relator da proposta na reunião conjunta das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Mobilidade Urbana, Cidadania e Finanças. Inicialmente ele rejeitou a emenda do socialista, defendendo que o projeto governamental garantia o benefício em outros tipos de linhas caso a convencional não existisse.  

No entanto, o relator acabou cedendo diante de apelos feitos por parlamentares. Majeski argumentou que em alguns municípios mais distantes há poucas linhas convencionais disponíveis e em horário ruins, o que poderia prejudicar o deslocamento dos grupos beneficiados pela gratuidade. 

“Do município de Montanha para Vitória tem três ônibus, dois executivos e um convencional. Os executivos saem de lá às 6 horas da manhã e às 8h55 e o convencional às 23 horas e chega aqui às 6 horas da manhã”, exemplificou. Doutor Hércules (MDB), Iriny Lopes (PT) e Janete de Sá (PMN) fizeram coro ao argumento. 

Em vez de suprimir a referência aos ônibus convencionais do texto do PLC conforme propunha a emenda de Majeski - para não limitar os beneficiados a apenas essa linha -, a saída encontrada por Gandini foi manter o termo e acrescentar a menção aos serviços executivos. Antes de fazer a mudança, o relator disse que recebeu o aval da Ceturb-ES.

Confira o álbum com as fotos da sessão ordinária

Outras emendas

Em seu parecer, Gandini rejeitou outras três emendas, sendo uma de Bruno Lamas (PSB) e outra de Doutor Hércules. Ambas pretendiam aumentar o público de contemplados pelo benefício. O socialista pediu a adoção de um critério mais amplo para definir pessoas com deficiência, enquanto o médico propôs a inclusão de pessoas que vivem com HIV/Aids. 

Entretanto, o relator avaliou que tais mudanças deveriam ser feitas por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). “O que o governo estadual está fazendo agora é apenas regulamentando como vai ser feita essa concessão que já está prevista na Constituição Estadual”, explicou. 

A emenda apresentada por Marcelo Santos (Podemos) também não foi aceita – ela pedia a isenção de ICMS sobre o combustível usado para abastecer os ônibus interestaduais como forma de compensar as empresas. O deputado Marcos Garcia (PV) acabou retirando a sua proposta para alterar o texto enviado pelo Executivo. O PLC foi aprovado por 23 votos a 0. 

Escolas 

Em votação simbólica o Plenário também acatou o Projeto de Lei (PL) 267/2021. Pela medida, o governo aumenta para R$ 70 mil a bonificação paga a cada uma das 50 escolas públicas com os melhores resultados em aprendizagem participantes do “Prêmio Escola que Colabora”. A matéria recebeu parecer favorável de Gandini em reunião conjunta dos colegiados de Justiça, Educação e Finanças. 

O primeiro item da pauta, o PL 241/2021, não foi votado, ficando em prazo para relatoria pelo deputado Marcelo Santos (Podemos). A proposição de Bruno Lamas regula os direitos e os deveres dos pagadores de pedágio nas rodovias que cortam o Espírito Santo.

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