Transcol: pessoas com HIV/Aids querem passe livre

Com a integração dos ônibus de Vitória ao Sistema Transcol, usuários da capital podem perder direito definitivamente

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito

Dario Coelho aparece em tela
Dario Coelho: gratuidade possibilitou acesso a tratamento e políticas públicas / Foto: Carlos Alberto Silva (capa)/Lucas S. Costa (interna)

A possibilidade da perda do direito ao transporte público gratuito no município de Vitória para as pessoas com HIV/Aids foi pauta na reunião da Comissão de Assistência Social da Assembleia Legislativa (Ales) realizada nesta quarta-feira (16). Participantes de movimentos sociais relataram que após a incorporação do sistema municipal ao Transcol o direito à gratuidade vem sendo negado.

Um dos representantes da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids (RNP+ES) Dario Sérgio Coelho disse que o benefício na capital foi obtido em 2011 durante a gestão do então prefeito João Coser (PT). “Nos ajudou a ter acesso ao tratamento, assistência social e outras políticas públicas. Não é uma gratuidade universal, é para quem se enquadra no critério de renda de três salários mínimos. No Transcol o recorte é de seis salários”, ressaltou.

Ele contou que com o sucesso da iniciativa o pleito a passou ser a gratuidade no sistema Transcol, que abrange a Grande Vitória, o que não acabou acontecendo. Posteriormente, em 2019, com a notícia da integração dos ônibus municipais com o metropolitano veio a preocupação com o fim das gratuidades de caráter municipal. O tema, inclusive, foi pauta no colegiado de Saúde.

Dario reforçou que ainda vem conseguindo exercer o direito ao transporte gratuito, porém, tem informações de que novos pedidos não estariam sendo aceitos pela Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Espírito Santo (Ceturb/ES). “A lei municipal (8.144/2011) não foi revogada. As pessoas recebem uma cópia da lei estadual com as patologias contempladas. Estamos entre a cruz e a espada. O município diz que temos direito e a Ceturb alega que agora o sistema é estadual e a lei não vale mais”, criticou.

Outro questionamento feito por ele foi em relação ao critério de renda utilizado pelo Estado. Segundo explicou, enquanto em Vitória apenas pessoas com renda familiar de até três salários mínimos têm direito à gratuidade, no Transcol o valor é de seis salários. “Será que não seria possível mudar a lei no critério de renda para nos inserir no Transcol?”, indagou.

Por fim, frisou que a cidade de São Paulo concede o benefício da gratuidade para as pessoas com HIV/Aids nos ônibus e no metrô. A medida é utilizada como estratégia para a prevenção e redução dos índices de infectados pelo vírus. “Se a gratuidade acabar (em Vitória) vai aumentar o índice de adoecimento por Aids, o que acarreta internação, óbito e transmissão. As consequências de uma não adesão ao tratamento podem ser catastróficas”, afirmou Dario. A RNP+ES também foi representada na reunião por Sidney Parreiras Oliveira.

Para o diretor-presidente da Ceturb, Raphael Trés, a questão da gratuidade deveria ser avaliada sob o prisma legal, não social. Conforme argumentou, o sistema de transporte de Vitória foi extinto e passou a ser operado pelo governo do Estado. Dessa forma, as gratuidades municipais deixaram de ter validade, tendo direito ao benefício apenas pessoas abarcadas pela Lei Complementar (LC) 213/2001.

“Ou modifica a lei, incluindo as gratuidades de Vitória, e para isso tem que buscar orçamento, com todas as questões legais, o Estado apontando recursos para isso, ou o município, se assim entender, pode aportar recurso no sistema para pagar as gratuidades que ele resolver conceder para os munícipes. A gente não pode arcar com uma despesa que não foi programada, não existe suporte legal para a despesa”, enfatizou.

Quem também participou do encontro foi a deputada Iriny Lopes (PT), que ponderou que o debate jurídico deveria partir do princípio de que nenhuma lei poderia retroagir para cortar direitos. “Os moradores de Vitória beneficiados pela lei municipal ao ir para o Estado deveriam levar junto (o benefício). Não há como interromper direito em curso”, avaliou.

Segundo a procuradora de Justiça Célia Lúcia Vaz Araújo, responsável pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa Comunitária (Caco), do Ministério Público Estadual (MPES), o benefício era útil e viabilizava o direito à saúde das pessoas. “Estamos conversando no MPES sobre o assunto. Nosso papel é trabalhar junto com os movimentos sociais e as classes desprotegidas. Precisamos restabelecer esse direito”, informou.

O presidente do colegiado de Assistência Social, Marcos Garcia (PV), observou que o direito à gratuidade é fundamental para a manutenção do tratamento das pessoas com menor poder aquisitivo e avaliou que a concessão do benefício afetaria muito pouco os cofres públicos estaduais. “Não estamos no momento de retirar direitos dos cidadãos, mas de assegurá-los”, considerou.

Já o vice-presidente da comissão, Doutor Hércules (MDB), sugeriu uma agenda com o governador Renato Casagrande (PSB) para tratar do tema. O pedido foi acatado por Garcia e também por Iriny, que indicou a importância também da participação dos representantes da sociedade civil organizada.

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