Isenção de taxas de cartório é alvo de projeto

Entidades beneficentes das áreas de assistência social e meio ambiente poderão ser beneficiadas com ampliação de serviços passíveis de gratuidade em cartórios

Por João Caetano Vargas, com edição de Nicolle Expósito

Pessoa carimba papel
Proposta também contempla entidades que estão em fundação e com menos de dois anos de constituição / Foto: Freepik

Entidades que prestam assistência social e as que atuam na área ambiental podem ter seus gastos com cartório reduzidos. É essa a proposta do Projeto de Lei (PL) 235/2021, de autoria do deputado Doutor Hércules (MDB). O parlamentar pretende estender os benefícios para entidades em fundação e também aumentar a lista de serviços gratuitos oferecidos a essas instituições. O texto altera a Lei 8.875/2008, que trata do assunto.

De acordo com a legislação vigente, somente as instituições reconhecidas como de utilidade pública pelo Estado têm direito à dispensa do pagamento de emolumentos pela autenticação de documentos e para o reconhecimento de assinaturas. A questão é que para obter esse título, a entidade precisa ter no mínimo dois anos de atividade comprovada em sua área de atuação, o que acaba excluindo as associações que estão iniciando seus trabalhos.

“O objetivo é incentivar o surgimento de novas associações que possam contribuir com o trabalho de promoção e inclusão social de parte da população que ainda vive em vulnerabilidade social, é de suma importância que essas entidades, principalmente em estágio de fundação, sejam beneficiadas com a isenção do pagamento dos emolumentos cartoriais, independentemente do título de utilidade pública estadual”, explica o parlamentar na justificativa da matéria.

O PL altera também a lista de serviços que passam a ser gratuitos para essas instituições, adicionando os registros de atas e os atos constitutivos à lista de gratuidades. Para ter direito ao benefício, a entidade deverá fornecer, entre outros documentos, uma declaração de autoridade estadual ou municipal, informando que no seu estatuto social consta expressamente que seus diretores não são remunerados e de que não há distribuição de lucros, bonificações e vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

“É preciso que o Poder Público incentive a reunião de pessoas que se prestam a praticar o voluntariado e atividades beneficentes. Como presidente da Frente Parlamentar do Terceiro Setor, tenho contato direto com várias entidades e conheço na prática as dificuldades e os altos gastos relativos aos registros no Cartório de Registro Civil das Pessoas jurídicas”, conclui.

Tramitação

As comissões de Justiça, Finanças e Meio Ambiente analisarão a proposta antes de o projeto seguir para a votação no plenário da Casa.
 

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