Fim de uso animal em testes tramita em urgência

PL que veda uso de animais para experimentos na indústria de cosméticos e outras duas iniciativas parlamentares tiveram regime de urgência aprovado nesta terça

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito

Detalhe de mão com luvas cirúrgicas segurando rato
Proposta define multas para quem usar animais no desenvolvimento de produtos / Foto: Fernando Dias/ IPVDF-RS

Foram acatados três requerimentos de urgência para propostas de autoria dos deputados na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (8). Um deles para o Projeto de Lei (PL) 233/2021, de Janete de Sá (PMN), que proíbe o uso de animais para o desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.

“A consciência humana em relação ao bem-estar dos animais não humanos e sua proteção tem crescido imensamente. Cada vez mais países adotam legislações que determinam e estabelecem a defesa intransigente desses animais. No Brasil, vários Estados têm inovado em sua legislação sobre o tema”, argumenta a parlamentar na justificativa da proposição.

Segundo a iniciativa, os animais não poderão ser utilizados para o desenvolvimento de diversos produtos, tais como cremes e loções, óleos para pele, bases, máscaras de beleza, sabonetes, pós para maquiagem, desodorizantes e antitranspirantes, tintas capilares e espumas para barba.

O PL prevê punições para quem desrespeitar as disposições constantes da possível legislação. Para instituições, a multa é de cerca de R$ 180 mil por animal, dobrada em caso de reincidência, e suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento. Já o profissional envolvido sofrerá multa de mais de R$ 7 mil, que também será dobrada para quem persistir na infração.

Serão passíveis de punição, ainda, pessoas físicas, inclusive, as detentoras de função pública, civil ou militar, bem como todas as instituições jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe a virtual lei ou se omitirem no dever legal de fazer cumprir seu conteúdo. A fiscalização das partes e a aplicação das multas ficarão a cargo dos órgãos competentes da administração pública estadual.

De acordo com o projeto os valores recolhidos por conta das multas deverão ser revertidos para ações, publicações e conscientização da população sobre a guarda responsável e direito dos animais; instituições, abrigos ou santuários de animais; e programas estaduais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica dos animais e outros programas que visem à proteção e ao bem-estar dos animais.

Janete ressalta que evento realizado em 2012 na Universidade de Cambridge (Inglaterra), com presença de cientistas de várias especialidades, apontou que os animais não humanos são seres sencientes, ou seja, têm capacidade de sentir e ter percepções conscientes do que lhes acontece. “A expressão mais evidente do ser senciente é a dor”, enfatiza a presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos contra Animais.

Ela reforça que a Rede Nacional de Métodos Alternativos (Renama), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), tem como objetivos a promoção da implementação, desenvolvimento e validação de métodos alternativos ao uso de animais; a adoção desses métodos nas atividades de ensino e pesquisa; e o estímulo a eles por meio de treinamento técnico e implementação de metodologias validadas.

Por fim, a matéria destaca a importância de o Poder Executivo incentivar pesquisas científicas e tecnológicas que priorizem a substituição de modelos animais por alternativas éticas, como modelos in vitro (feito em células, tecidos ou órgãos isolados) e in silico (por simulação computacional), dentre outros métodos que possam acarretar confiabilidade nos resultados.

A proposta vai tramitar pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças, sendo analisada pelos colegiados em plenário. Em caso de aprovação e vire lei, a medida começará a valer a partir da sua publicação em diário oficial.

Demais urgências

Outra matéria de Janete que teve a solicitação de urgência acolhida no Expediente sujeito à deliberação foi o PL 317/2020, que versa sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede estadual de ensino.

Também foi acatado o PL 581/2020, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que altera a Lei 11.209/2020, denominando “Os Passos de Anchieta” a rota turística percorrida pelo Padre Anchieta, na faixa litorânea do Estado, entre os municípios de Vitória e Anchieta.

Com a aprovação dos requerimentos, as propostas agora podem fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (9).

Novas iniciativas

Três novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 236/2021, de Luciano Machado (PV), que dispõe sobre a alteração dos limites de idade para ingresso nas polícias Militar e Civil e no Corpo de Bombeiro Militar do Espírito Santo para 32 anos. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.
 

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