Ales reconhece calamidade pública em Santa Teresa

Das nove urgências que estavam em pauta, cinco ficaram em prazo regimental para emissão de parecer na Comissão de Justiça

Por Gabriela Zorzal, com edição de Angèle Murad | Atualizado há 1 ano

Deputados de costas sentados atrás de mesa no Plenário Dirceu Cardoso
Duas propostas foram arquivadas pelo Plenário e uma foi baixada de pauta / Foto: Ellen Campanharo/Arquivo

Os deputados aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 19/2021, de autoria da Mesa Diretora, reconhecendo o estado de calamidade pública na cidade de Santa Teresa. Com a aprovação dessa proposta, que tem como justificativa a pandemia do novo coronavírus, o município vai contar com mais flexibilidade orçamentária. O período de vigência é de 180 dias contados a partir da publicação de decreto pelo município.

De modo geral, esse dispositivo paralisa a contagem de prazos e dispensa a exigência de limites, condições e demais restrições aplicadas sobre os gastos da administração pública, dando mais flexibilidade no cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000).

Vale destacar que matérias semelhantes para outros municípios já foram registradas na Casa este ano e seguem em tramitação: PDL 9/2021 (Cariacica), PDL 10/2021 (Marataízes), PDL 11/2021 (Água Doce do Norte), PDL 12/2021 (Mucurici), PDL 13/2021 (São Mateus), PDL 14/2021 (Santa Leopoldina), PDL 15/2021 (Vila Velha), PDL 20/2021 (Irupi). 

Confira o álbum com as fotos da sessão desta quarta

Auxílio emergencial

A Comissão de Justiça considerou inconstitucional o PL 159/2021, da deputada Iriny Lopes (PT). A matéria tramitava em urgência e tinha como objetivo facilitar o acesso a auxílio emergencial para a área da cultura, dispensando a exigência de determinados documentos, além de proibir descontos em verbas de editais, prêmios e auxílios. 

O parecer, apresentado pelo deputado Vandinho Leite (PSDB), entendeu que o auxílio emergencial é estabelecido por legislação federal, não cabendo, portanto, esse tipo de iniciativa por parte do Legislativo estadual. Com o parecer pela rejeição aprovado no colegiado, a proposta foi votada pelo Plenário, que decidiu pelo seu arquivamento. 

Saúde mental nas escolas

Durante a sessão ordinária, a Comissão de Finanças também apresentou parecer contrário à aprovação do PL 21/2021, que cria uma Política de Valorização da Vida na rede estadual de ensino com o objetivo de prevenir a autoviolência. O colegiado de Finanças, de acordo com o relatório do deputado Freitas (PSB), entendeu que a iniciativa gera despesas para os cofres públicos. A proposição, de autoria do deputado Renzo Vasconcelos (PP), também foi arquivada.

Venda de armas

Entre os projetos que começaram a tramitar na Casa a partir de leitura na plenária está o PL 229/2021, que permite que servidores de órgãos de segurança alienem, por venda direta, armas de fogo de porte pessoal nos casos de aposentadoria ou transferência para a inatividade. A proposição é de autoria do presidente do Delegado Danilo Bahiense (sem partido).

Durante a sessão, Bahiense falou sobre a iniciativa. “O policial utiliza uma arma de fogo por muitos anos. Essa arma faz parte da vida do servidor. Eu utilizei minha arma de fogo por muitos anos e, ao me aposentar, precisei entregá-la. O projeto quer dar o direito de aquisição dessa arma”, explicou o deputado. 

De acordo com o despacho da presidência, a proposta vai tramitar junto com o PL 868/2019, do ex-deputado Enivaldo dos Anjos (PSD). Apensadas, as propostas serão analisadas pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. Vale registrar que já existe parecer do colegiado de Justiça considerando o projeto de Enivaldo inconstitucional. No parecer, a comissão entende que o Estado não pode criar procedimento de compra e venda de artigos bélicos para servidores públicos. 

Outros projetos

Outras duas matérias que começaram a tramitar na Casa são de autoria do deputado Renzo Vasconcelos (PP). O PL 230/2021 cria a Rota do Mirante de São Pedro Frio, integrando os municípios de Pancas e Colatina. De acordo com o despacho da presidência, o projeto será analisado pelos colegiados de Justiça, Turismo e Finanças.  

Já o PL 231/2021 autoriza o Estado a receber um trecho de 9 km que atualmente faz parte da malha municipal de Marilândia, um trecho que liga a ES-080 até o Patrimônio do Rádio. Se aprovado,o governo do Estado passa a ser responsável pela construção e manutenção do local. Na justificativa do texto, o parlamentar reforça a necessidade de melhorias na malha rodoviária para o escoamento da produção agrícola. A proposta será analisada pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças. 

Tramitação em urgência

Os deputados aprovaram a tramitação em urgência para o PL 195/2021, do deputado Carlos Von (Avante). A iniciativa proíbe contratos de empréstimos por ligação telefônica para idosos ou pensionistas, levando em consideração a vulnerabilidade dessa população. A proposição será analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. Com a urgência aprovada, a proposta estará apta a ser incluída na pauta de votações da próxima sessão ordinária. 

Acessibilidade e Inclusão

A Mesa Diretora da Casa autorizou a formação da Frente Parlamentar pela Acessibilidade e Inclusão, um pedido do deputado Doutor Hércules (MDB). Vale lembrar que já existe um colegiado para discutir, propor projetos e incentivar ações voltadas às necessidades das pessoas com deficiência. A Frente Parlamentar de Apoio a Inclusão, a Acessibilidade e Cidadania das Pessoas com Deficiência foi criada pelo Ato 296/2019 e é presidida pelo deputado Sergio Majeski (PSB). 
 

  1. Discussão única, em regime de urgência, do PL 21/2021, de Renzo Vasconcelos, instituindo a Política Estadual de Valorização da Vida na rede estadual de ensino. Projeto arquivado.
  2. Discussão única, em regime de urgência, do PL 159/2021, de Iriny Lopes, para vedar a retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e a exigência de certidão negativa de débito com entes federativos nos editais do setor cultural. Projeto arquivado.
  3. Discussão única, em regime de urgência, do PL 98/2021, de Dr. Rafael Favatto, reconhecendo como atividade essencial a prática de exercícios físicos, assegurando o funcionamento de estabelecimentos prestadores desses serviços e a prática em espaços públicos em períodos de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Prazo na Comissão de Justiça.
  4. Discussão única, em regime de urgência, do PL 204/2021, de Janete de Sá, que quer torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais. Prazo na Comissão de Justiça.
  5. Discussão única, em regime de urgência, do PL 147/2021, de Renzo Vasconcelos, para instituir a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico. Prazo na Comissão de Justiça.
  6. Discussão única, em regime de urgência, do PL 217/2021, de Luiz Durão, estabelecendo que, na cobrança de dívidas, informações sobre juros, multas, entre outras, devem ser claras e específicas. Prazo na Comissão de Justiça
  7.  Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 02/2021, do Executivo, para possibilitar a volta do repasse da parcela dos royalties ao Fundágua e ao Fundo de Defesa Civil. Baixado de pauta.
  8.  Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 283/2020, de Bruno Lamas, sobre a instalação, nas vias urbanas e rodovias estaduais, de instrumentos eletrônicos luminosos de medição de velocidade. Prazo na Comissão de Justiça.
  9.  Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Decreto Legislativo 19/2021, de autoria da Mesa Diretora, reconhece o estado de calamidade pública no Município de Santa Teresa. Aprovado.
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