Seis projetos começam a tramitar em urgência

Prioridade em tramitação é para iniciativas que tratam de distribuição de royalties para fundos públicos, radares, direito do consumidor e normas internas da Ales

Por Gleyson Tete, com informações de Gabriela Zorzal e edição de Nicolle Expósito

Deputados reunidos no Plenário Dirceu Cardoso
Sessão acontece em formato híbrido, com participação presencial e remota de parlamentares / Foto: Ellen Campanharo

Seis requerimentos de urgência foram acatados na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (31). Um deles para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 02/2021, do Executivo, que retorna com parte dos recursos arrecadados com royalties do petróleo e gás natural para os fundos estaduais de Recursos Hídricos (Fundágua) e de Proteção e Defesa Civil (Funpdec/ES).

Tais recursos eram destinados aos fundos antes da pandemia do novo coronavírus, mas os repasses foram revogados em março do ano passado pela Lei Complementar (LC) 947/2020, que converteu verba de 25 fundos públicos para o caixa do Tesouro Estadual sob o pretexto de fortalecer as ações do Executivo diante da emergência em saúde pública.

A nova mudança retorna com 3% do arrecadado com royalties para cada um dos dois fundos e altera duas legislações vigentes: a Lei 9.866/2012 e a LC 694/2013. A primeira foi responsável por uma reformulação do Fundágua, criado em 2008; já a segunda reorganizou o Sistema Estadual de Proteção da Defesa Civil (Siepdec-ES).

Tramita em anexo ao projeto o PLC 32/2020, do deputado Sergio Majeski (PSB), que prevê o restabelecimento dos repasses para o Fundágua após o fim da vigência do estado de calamidade pública decretado pelo governo do Estado.

Confira os registros fotográficos da sessão

Radares

Os outros cinco pedidos de urgência aprovados aceleram a tramitação de iniciativas de origem parlamentar. Como o Projeto de Lei (PL) 283/2020, de Bruno Lamas (PSB), que institui a instalação, nas vias urbanas e rodovias estaduais do Espírito Santo, de instrumentos eletrônicos luminosos de medição de velocidade.

Durante a sessão o parlamentar se manifestou a respeito da proposição. “Radar oculto é o que fica escondido e só serve para multar e punir o motorista. Não estou defendendo a retirada. O radar para cumprir o princípio da transparência e funcionar como ele é pensado tem que dar o direito ao motorista de ver a velocidade que ele está passando. A fiscalização é feita da mesma forma, a velocidade é controlada, porém, exercendo o princípio da transparência”, argumentou.

Dívidas

Já o PL 217/2021, de Luiz Durão (PDT), estabelece que no Estado a cobrança de dívidas terá que ser feita com a apresentação dos respectivos valores aos consumidores de forma clara e detalhada. Eles deverão conhecer o que estão pagando em relação a juros, multas, taxas, custas, honorários, entre outros valores que compuserem o total da dívida.

Resoluções

Por fim, vão tramitar como urgência três projetos de resolução (PRs). O 11/2021, da Mesa Diretora, altera a Resolução 6.934/2021, que criou o Núcleo do Terceiro Setor “Otacílio Coser”, mudando o nome para “Núcleo Otacílio Coser de apoio às Organizações da Sociedade Civil”. Também retira a subordinação do setor da Comissão de Assistência Social e passa para a Mesa.

Os PRs 8 e 9/21 são de autoria da deputada Janete de Sá (PMN). Eles modificam as Resoluções 1.390 e 1.391/1984, que tratam da criação e regulamentação da Comenda Domingos Martins, maior honraria concedida pelo Poder Legislativo estadual. A ideia é que o proponente da comenda ao homenageado possa assinar o diploma de concessão. Atualmente, assinam o presidente da Ales, e os 1º e 2º secretários.

Com a aprovação dos seis requerimentos, as propostas agora estão aptas a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão.

Novos projetos

Oito novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 220/2021, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que acrescenta a contagem do nível sérico da Vitamina B12 ao exame de hemograma realizado no Estado. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Também foi lido um veto total do governador Renato Casagrande (PSB) ao PL 696/2019, de Torino Marques (PSL), que declara o Forró de Itaúnas patrimônio artístico e cultural imaterial do Espírito Santo. O veto será analisado pelo colegiado de Justiça.

O autor da iniciativa se manifestou na sessão sobre o veto, justificando que fez ajustes no projeto para cumprir a legalidade necessária, o que foi aprovado pela Procuradoria da Casa. “Na interpretação do Palácio Anchieta quem tem legitimidade é a Secretaria de Estado da Cultura (Secult), cujo processo na sequência deve ir para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Eu peço apoio para que a Casa mantenha a aprovação e rejeite o veto do governo”, disse.

Ordem do dia

A pauta da Ordem do Dia trazia seis proposições – todas em regime de urgência –, mas nenhuma delas foi analisada. Cinco ficaram em prazo regimental nas comissões e a outra foi baixada de pauta a pedido da autora, a deputada Iriny Lopes (PT).

Confira como ficou a Ordem do Dia:
 

  • Projeto de Lei (PL) 21/2021, de Renzo Vasconcelos (PP), que institui a Política Estadual de Valorização da Vida, a ser implementada na Rede Estadual de Ensino. Prazo em Finanças;
  • Projeto de Lei (PL) 99/2021, de Iriny Lopes (PT), que dispõe sobre a criação da Lei “Jaciara da Silva - atenção e proteção” que trata do atendimento psicológico para crianças, adolescentes e jovens cujas mães foram vítimas de feminicídio no Estado do Espírito Santo. Baixado de pauta a pedido da autora;
  • Projeto de Lei (PL) 159/2021, de Iriny Lopes (PT), que veda a retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e a exigência de certidão negativa de débito com entes federativos nos editais do setor cultural, na forma que menciona. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 98/2021, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que reconhece no Estado do Espírito Santo, a prática de atividades físicas e do exercício físico como essenciais para a população em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 204/2021, de Janete de Sá (PMN), que torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma específica. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 147/2021, de Renzo Vasconcelos (PP), que institui a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico. Prazo em Justiça
     
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