A instalação de “tags” nos veículos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) para passagem rápida pelos pedágios de rodovias estaduais está garantida na Lei 11.280/2021, promulgada pela Assembleia Legislativa. Segundo a norma proposta pelo deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL), as concessionárias que administram as vias estaduais serão obrigadas a fornecer o dispositivo eletrônico.
A nova norma altera a Lei 11.238/2021, iniciativa do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido) sobre o tema. O benefício já é assegurado a carros das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros; ambulâncias; caminhões de lixo, carros-fortes, veículos da Secretaria de Estado de Justiça; e outros usados em serviços essenciais.
Quintino a importância da inclusão dos veículos do Iases entre os contemplados pela lei: “O órgão é o responsável por fazer a gestão e execução das medidas socioeducativas ao adolescente em conflito com a lei no Estado através de programas de atendimento em meio fechado, semiliberdade e meio aberto. Na prática da sua atividade, o instituto segue as diretrizes do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para a aplicação das medidas e preveem ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte”, afirma.
