Lei garante tag para veículos do Iases

Dispositivos eletrônicos devem ser instalados por concessionária que administra rodovia estadual para permitir passagem rápida pelo pedágio

Por Redação Web Ales, com edição de Angèle Murad

Cabines de pedágio
Norma está em vigor e é de autoria do deputado Coronel Alexandre Quintino / Foto: Site Arsp-ES

A instalação de “tags” nos veículos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) para passagem rápida pelos pedágios de rodovias estaduais está garantida na Lei 11.280/2021, promulgada pela Assembleia Legislativa. Segundo a norma proposta pelo deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL), as concessionárias que administram as vias estaduais serão obrigadas a fornecer o dispositivo eletrônico.

A  nova norma altera a Lei 11.238/2021, iniciativa do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido) sobre o tema. O benefício já é assegurado a carros das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros; ambulâncias; caminhões de lixo, carros-fortes, veículos da Secretaria de Estado de Justiça; e  outros usados em serviços essenciais. 

Quintino a importância da inclusão dos veículos do Iases entre os contemplados pela lei: “O órgão é o responsável por fazer a gestão e execução das medidas socioeducativas ao adolescente em conflito com a lei no Estado através de programas de atendimento em meio fechado, semiliberdade e meio aberto. Na prática da sua atividade, o instituto segue as diretrizes do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para a aplicação das medidas e preveem ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte”, afirma. 

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