Plenário aprova projetos de iniciativa parlamentar

Propostas tratam de autenticação de documentos, meia-entrada para estudantes e do forró de Itaúnas

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito

Deputados reunidos no Plenário Dirceu Cardoso
Seis projetos começaram a tramitar após a leitura no Expediente da sessão / Foto: Ellen Campanharo

Foram aprovados, em votação simbólica e sem discussão, três projetos de lei (PLs) de iniciativa dos deputados estaduais que versam sobre autenticação de documentos, meia-entrada para estudantes e o forró de Itaúnas. O acolhimento ocorreu durante a sessão ordinária híbrida desta terça-feira (4) da Assembleia Legislativa (Ales).

As proposições já haviam sido analisadas nas reuniões das comissões por onde passaram e aguardavam apenas a votação no Plenário da Casa. Uma das proposições ratificadas foi o PL 729/2019, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que dispõe sobre a autenticação de documentos juntados por advogado aos autos de processos administrativos no âmbito da administração pública estadual.

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Conforme a matéria, a autenticação de documentos fotocopiados ou digitalizados juntados a processos físicos e digitais poderá ser feita mediante simples declaração de que conferem com os originais. Em caso de dúvidas, poderá ser exigida a apresentação do documento original para conferência.

Além disso, ainda acrescenta item à Lei 10.806/2018 para permitir o mesmo procedimento no programa Simplifica/ES, destinado à melhoria do ambiente de negócios por meio de ações de simplificação e desburocratização de processos.

“A autenticação de documentos pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, já é praticada no âmbito judicial e nas administrações públicas em âmbito federal e municipal em diversas localidades, constituindo-se importante medida com vistas a desburocratização e celeridade na tramitação de processos”, argumenta Mameri na justificativa do projeto.

Meia-entrada

Também foi aprovado o PL 284/2018, do ex-deputado e atual prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio (DEM). A matéria permite que os estudantes utilizem os cartões voltados para eles nos ônibus do transporte coletivo da Grande Vitória como carteira estudantil para usufruir o direito à meia-entrada nos diversos estabelecimentos onde o benefício é obrigatório pela legislação.

De acordo com a proposição, a medida vale para os cartões Transcol Escolar e Gratuito. O primeiro concede 50% de desconto no valor das passagens e o segundo isenção total. Tais cartões deverão passar a trazer inscrita a seguinte frase: “Este cartão vale como identificação estudantil para concessão de meia-entrada”.

Forró

Por fim, foi acatado o PL 696/2019, de Torino Marques (PSL), que declara o Forró de Itaúnas, em Conceição da Barra, patrimônio artístico e cultural imaterial do Espírito Santo. Segundo o projeto, a dança faz parte da cultura local desde 1985, mas foi a partir de 2001, com a criação do Festival Nacional Forró de Itaúnas (Fenfit), que o movimento ganhou força, atraindo turistas do país inteiro e revelando artistas. 

Todas as três proposições agora serão encaminhadas para o governador Renato Casagrande (PSB) para sanção ou veto. No primeiro caso, vira lei; já no segundo, a matéria deve retornar para a avaliação dos parlamentares.

Urgência

Constava no Expediente sujeito à deliberação requerimento de urgência para o PL 151/2021, de Iriny Lopes (PT), que inclui os trabalhadores portuários avulsos do Estado no grupo prioritário para o plano operacional da estratégia de vacinação para o combate e erradicação do vírus SARS-CoV-2. Entretanto, a autora da proposição solicitou a baixada de pauta. Dessa forma, o requerimento deve voltar a ser analisado somente na semana que vem.

Novos projetos

Seis novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Uma delas é o Projeto de Lei (PL) 170/2021, de Iriny Lopes (PT), que institui e define diretrizes para a política pública “Menstruação Sem Tabu” de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos. A proposta foi encaminhada para as comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Projetos do governo

Quatro matérias de origem governamental também foram lidas. O PL 167/2021 abre crédito especial no valor de R$ 10 mil reais em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp); e o PL 168/2021 crédito suplementar de R$ 2,2 bilhões para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM).

O deputado Torino Marques (PSL) pediu explicações a respeito dos valores da segunda iniciativa, justificando que era quase 10% do Orçamento em vigor, mas o líder do Governo na Casa, Dary Pagung (PSB), falou que os esclarecimentos seriam dados no debate na Comissão de Finanças.

Outra proposta que deu entrada na Casa foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 08/2021, que altera a Lei Complementar (LC) 697/2013, tratando da extinção na vacância do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Rural do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper).

Por fim, o PL 169/2021 cria o Fundo de Apoio Rural (FAR), destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para produtores rurais dos municípios atingidos por desastres naturais e intempéries climáticas. 

A presidente da Comissão de Agricultura Janete de Sá (PMN) elogiou a iniciativa, lembrando que a partir de 2014 os produtores rurais sofreram com excesso de chuvas e depois com estiagem prolongada e que por isso precisariam de apoio. “Vai facilitar o acesso ao crédito por meio de financiamento aos produtores dos municípios atingidos por intempéries climáticas e desastres naturais, cabe à agricultura familiar e a todo produtor rural que caracterizar o problema”, disse.

Ordem do Dia

Cinco projetos de iniciativa dos parlamentares faziam parte da Ordem do Dia com tramitação em regime de urgência. Contudo, nenhum deles foi avaliado, pois os três primeiros itens que estavam em prazo regimental na Comissão de Justiça permaneceram assim, e os dois seguintes também tiveram prazo solicitado pelo presidente do colegiado, deputado Gandini (Cidadania).

Confira como ficou a Ordem do Dia:
 

  • Projeto de Lei (PL) 75/2021, de Luiz Durão (PDT), que obriga as empresas responsáveis pelo transporte coletivo no Estado do Espírito Santo a instalar, manter e abastecer dispenser de álcool em gel 70% nos ônibus que realizam o transporte de passageiros, na forma que especifica. Prazo em Justiça
  • Projeto de Lei (PL) 133/2021, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que considera essencial o serviço de fornecimento de sinal de internet e proíbe o corte dos referidos serviços durante o período em que estiver em vigor o plano de contingência referente ao SARS-CoV-2 no Estado. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 21/2021, do Deputado Renzo Vasconcelos (PP), que institui a Política Estadual de Valorização da Vida, a ser implementada na Rede Estadual de Ensino. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 132/2021, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que considera grupo prioritário para o Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus SARS-CoV-2, os Inspetores Penitenciários e Agentes Socioeducativos do Espírito Santo. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 155/2021, de Theodorico Ferraço (DEM), que dispõe sobre a realocação de recursos orçamentários para aquisição de vacinas contra a Covid 19. Prazo em Justiça;
  • Projeto de Lei (PL) 284/2018, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que dispõe sobre o uso de cartão passe escolar como documento para concessão do benefício da meia-entrada aos estudantes do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
  • Projeto de Lei (PL) 696/2019, de Torino Marques (SL), que declara o Forró de Itaúnas patrimônio artístico e cultural imaterial do Estado. Aprovado
  • Projeto de Lei (PL) 729/2019, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que dispõe sobre a juntada de documentos por advogado aos autos de processos administrativos no âmbito da administração pública do Estado. Aprovado.
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