PL: máquina de cartão acessível para cegos

Matéria defende a instalação de dispositivos de áudio, com oferta de fones de ouvido, além de teclas em Braille

Por Aldo Aldesco, com edição de Angèle Murad

Mão segura máquina de cartão
Assumção alerta para risco de golpe no uso de máquinas não adaptadas / Foto: Freepik

O deputado Capitão Assumção (Patri) defende a instalação de dispositivos de áudio e teclas em Braille nas máquinas de leitura de cartão bancário no Espírito Santo. A proposta consta no Projeto de Lei (PL) 149/2021, que prevê a instalação de fones de ouvido para preservar a privacidade do usuário. 

A empresa que não cumprir a determinação estará sujeita à punição, que inclui advertência e multas que variam de 200 a 300 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), atualmente entre R$ 729,18 e R$ 1.093.770.

Assumção observa que os deficientes visuais estão sujeitos a armadilhas de terceiros ao fazerem uso das máquinas convencionais. Por essa razão, “visando evitar essas e outras ocorrências, além de buscar o pleno cumprimento do princípio da igualdade, previsto no Artigo 5º da Constituição da República, lanço a presente proposição, tendo em vista que, até a edição do projeto em tela, não se encontram no mercado equipamentos semelhantes a esses e que contemplem os deficientes visuais”, argumenta. 

Essa proposição tem o mesmo conteúdo do PL 21/2020, também de autoria de Assumção. Ocorre que esse projeto havia sido anexado ao PL 688/2019, do deputado Luciano Machado (PV), que queria obrigar instituições financeiras a oferecer, nos cartões bancários das pessoas com deficiência visual, informações escritas em Braille. Ambos os PLs foram considerados inconstitucionais e arquivados.

No entanto, Capitão Assumção afirma que o PL 21/2020 era diferente do PL 688/2019 em sua essência; por isso, decidiu reapresentá-lo. Projeto semelhante (PL 90/2020), sem a abrangência do PL 149/2021, também tramita na Casa, apresentado pelo então deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos).

Tramitação

O PL 149/2021 foi lido na sessão ordinária do último dia 27 de abril e segue para análise nas comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor e do Contribuinte; Saúde; e Finanças.
 

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