Assembleia recebe projeto da LDO

Previsão é de receita total corrente de R$ 17,6 bi para o próximo ano; em 2020, receita aprovada foi de R$ 14,2 bi

Por Gabriela Zorzal, com edição de Nicolle Expósito | Atualizado há 6 dias

Mesa com calculadora e planilhas
Elaboração da LDO leva em conta cenário econômico de incerteza por conta da pandemia, diz governo / Foto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil

A Assembleia Legislativa (Ales) recebeu, nesta sexta-feira (30), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), base para a elaboração do orçamento público de 2022. O PL 163/2021, de autoria do Executivo, traz as metas e prioridades para o próximo exercício financeiro prevendo uma receita total corrente de aproximadamente R$17,614 bilhões e uma despesa total corrente em torno de R$ 17,606 bilhões.

De acordo com o demonstrativo de metas fiscais para 2022 (Anexo I do PL), a receita primária (receita total com dedução de operações de créditos provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e alienação de bens) será em torno de R$ 15,673 bilhões. Já a despesa primária (despesa total com dedução de despesas com juros e amortização da dívida interna e externa) vai girar em torno de R$ 16,818 bilhões.

No texto do projeto, o governo explica que a metodologia utilizada para a elaboração da LDO considera o cenário econômico de incerteza por conta da pandemia do novo coronavírus. Para se ter uma ideia, com relação ao Produto Interno Bruto (PIB), o governo registra que, para o ano de 2020, foi estimado um aumento de 2,75%, mas que, frente ao cenário pandêmico, o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) demonstrou retração de -5,1% em relação ao ano de 2019.

O Executivo também registra no texto do PL que os cofres do Estado possuem, no cenário atual, um gasto tributário referente à renúncia com relação a alguns impostos, entre eles, o IPVA, além de benefícios relacionados à isenção parcial de ICMS para alguns setores econômicos.

Na justificativa do projeto, assinado pelo governador José Renato Casagrande (PSB), o chefe do Executivo defende que “o planejamento orçamentário é um instrumento essencial para a construção da igualdade de oportunidades para os cidadãos, expansão e melhoria dos serviços públicos e da qualidade de vida da população”.

Metas e Prioridades

O projeto da LDO traz as prioridades e metas por política pública e por programas de governo. Para a educação, por exemplo, na parte de estrutura da rede pública, o governo tem como meta ampliação ou reforma de 15 unidades e construção de 8 unidades. Já com relação à qualificação, a previsão é de concessão de 4 mil bolsas de graduação, 50 de iniciação científica e 45 de mestrado.

Para a segurança, entre as metas está disponibilizar 125 viaturas. Na área da agricultura e meio ambiente, a proposta do governo prevê pavimentação de 27,6 quilômetros dentro do programa Caminhos do Campo e o fortalecimento do sistema estadual de meio ambiente e recursos hídricos com a construção de quatro barragens. O governo ainda prevê, dentro da pasta de desenvolvimento social e direitos humanos, 5 mil beneficiários atendidos dentro do programa CNH Social. Todas as metas e prioridades constam no Anexo III do PL 163/2021.

Tramitação

As matérias orçamentárias seguem uma tramitação específica, constante no Capítulo III do Regimento Interno da Casa. De acordo com o texto, o projeto da LDO deve ser lido, publicado e encaminhado para estudo da Comissão de Finanças da Casa, a quem cabe a análise com exclusividade. Em cinco dias úteis, após o recebimento da matéria, deverá ser escolhido o relator do projeto. O colegiado de Finanças também deverá elaborar um cronograma de trabalho específico referente à tramitação da matéria, respeitando um prazo mínimo de dez dias para apresentação de emendas parlamentares, ou seja, para as sugestões dos deputados de alteração do texto original.

As emendas são apresentadas dentro da análise da Comissão de Finanças e o relator pode acatá-las integral ou parcialmente, rejeitá-las ou, ainda, reorganizar alguma emenda no texto, transformando em subemenda, por exemplo. As emendas, inclusive as apresentadas pelo próprio relator, são numeradas e publicadas no Diário do Poder Legislativo (DPL).  Enquanto o projeto não for votado na Comissão de Finanças, a Ales ainda pode receber mensagens do governo do Estado para ajustes do texto original.

O Regimento Interno define que a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser devolvida com o parecer da Comissão de Finanças para leitura em plenário até o dia 15 de junho. Deputados podem requerer destaque para votação de emendas, o que significa, na prática, a votação de forma separada. O pedido de destaque exige assinatura de pelo menos um terço dos deputados. Em plenário, o projeto, com o parecer da Comissão de Finanças, ainda passa por uma votação geral, com os 30 deputados estaduais.

Enquanto não finalizar a tramitação dessa matéria, com a votação em plenário e devolução do texto ao Executivo, a Ales fica impedida de finalizar o primeiro período de atividades legislativas do ano, e assim entrar em recesso a partir do dia 17 de julho.

Ciclo Orçamentário

O ciclo do orçamento público é composto por três legislações: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). As três peças legislativas são de autoria do Executivo e passam pelo parlamento, onde a análise é de responsabilidade da Comissão de Finanças. Detalhes sobre vigência e prazo das três peças orçamentárias estão na Lei Complementar 7/1990. Já as regras relacionadas à tramitação das matérias estão no Regimento Interno da Ales e na Constituição Estadual.

O PPA é um planejamento de médio prazo, referente a quatro anos, sendo o primeiro deles coincidente com o segundo ano de mandado do governo. Isso significa, na prática, que ao iniciar um mandato no Executivo, o representante eleito vai trabalhar, no primeiro ano de governo, com o orçamento elaborado pela equipe anterior. É justo nesse primeiro ano de mandato que o governo vai elaborar o seu PPA, com objetivos e metas que servirão de base para a elaboração das outras duas peças orçamentárias nos anos seguintes. Quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, o governo deve, por lei, encaminhar o projeto do PPA para a Ales. No parlamento, a tramitação precisa ser concluída até o encerramento da sessão legislativa, em 22 de dezembro.

A LDO e a LOA têm validade anual. Dessa maneira, elas são apresentadas pelo governo tendo vigência sempre para o exercício financeiro seguinte, ou seja, para o próximo ano. A LDO define metas e prioridades para a elaboração do orçamento; já a LOA traz a previsão de receitas e despesas. A LDO precisa ser encaminhada à Ales até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvida para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que tem como referência o dia 17 de julho. A Ales não pode interromper os trabalhos enquanto não aprovar esse projeto.

Já o prazo do projeto da LOA está todo concentrado no segundo semestre de cada ano, devendo ser encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro. A tramitação na Ales precisa ser concluída até o encerramento das atividades legislativas de cada ano, com referência no dia 22 de dezembro.

As peças orçamentárias estão entre as mais importantes matérias analisadas pelo Legislativo e elas contam com uma tramitação específica na Casa, garantindo inclusive, a realização de audiências públicas para debater o orçamento (no caso do PPA e da LOA) e prazos definidos para algumas fases da tramitação. 
 

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