Projeto veda vacinação forçada de servidor

Matéria estabelece ainda que não poderá haver punição administrativa para quem não se submeter à vacinação

Por Aldo Aldesco, com edição de Angèle Murad

Mãos de mulher seguram frasco de vacina e ampola
Proposta é de autoria do deputado Capitão Assumção / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Tramita na Assembleia Legislativa matéria que proíbe qualquer tipo de “vacinação forçada” aos servidores públicos estaduais. De autoria do deputado Capitão Assumção (Patri), o Projeto de Lei (PL) 138/2021 estabelece também que quem “não se submeter à vacina não poderá ser punido administrativamente”.

A proposta utiliza o termo “vacinação forçada” para definir situações em que ocorra “violação da integridade física da pessoa humana, por meio de violência pelo Estado”.

O deputado recorre ao Artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal para argumentar que ninguém deve fazer aquilo que não seja obrigado por lei. De acordo com Assumção, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a questão, decidindo que a vacinação compulsória não quer dizer que a vacinação seja forçada, pois tal ato esbarraria na dignidade humana e nos direitos fundamentais da pessoa.

Para o deputado, “é crucial que haja a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o cidadão concorda com a aplicação do imunizante. Qualquer determinação legal, regulamentar ou administrativa de aplicá-lo sem o expresso consentimento das pessoas seria inconstitucional”, alega.

A matéria foi lida na sessão ordinária do último dia 19 de abril, sendo encaminhada para apreciação das comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos; de Saúde e Saneamento; e de Finanças. 
 

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