Laudo para comprador de imóvel entra em urgência

Matéria que garante documento atestando cumprimento de normas técnicas nas obras está apta a ser inserida na pauta de votações

Por Gleyson Tete, com informações de Wanderley Araújo e edição de Nicolle Expósito | Atualizado há 1 ano

Funcionário de obra faz serviço de reboco em parede
Iniciativa prevê que laudo seja disponibilizado até entrega das chaves / Foto: Freepik

Os deputados estaduais aprovaram requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 58/2021, que garante ao adquirente de um imóvel o recebimento de laudo atestando a conclusão da obra e o seguimento das normas vigentes. A matéria, de Luiz Durão (PDT), teve o pedido acolhido na sessão ordinária virtual da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (27).

Segundo a iniciativa, tal laudo deverá ser entregue no momento da entrega das chaves do imóvel, ou até antes, pelos responsáveis técnicos pela edificação ou por profissional devidamente habilitado. Dependendo do caso, o documento deverá ser instruído com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

A proposição ainda estabelece multa para os infratores no valor de R$ 182,2 mil, que será aplicada em dobro a cada 30 dias de atraso na entrega do laudo a contar da data da entrega das chaves.

Com a aprovação, o PL agora está apto a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (28).

Novos projetos

Duas novas iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa, ambas de Capitão Assumção (Patri). O Projeto de Lei (PL) 149/2021 obriga as empresas prestadoras de serviços relacionados a máquinas de cartão a disponibilizarem equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual. Já o PL 157/2021 institui o programa Escola pela Democracia. O primeiro foi encaminhado para as comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Saúde e Finanças; e o segundo para Justiça, Educação e Finanças.
 

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