Justiça aprova divulgação de tarifa social

Proposta de Gandini cria programa para aumentar publicidade sobre o benefício concedido na conta de energia elétrica

Por Silvia Magna, com edição de Nicolle Expósito

Conta de energia elétrica
Vandinho: benefício na conta de energia deveria ser automático para famílias dentro dos critérios / Foto: Francisco Assis

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou em reunião virtual nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 416/2019, de autoria do deputado Gandini (Cidadania), que institui programa para esclarecer à população sobre o direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica no Espírito Santo.

A matéria determina a ampla divulgação do direito ao benefício e das regras para a concessão da tarifa social de energia elétrica às famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) e pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O PL ainda prevê que seja realizado convênio entre as secretarias municipais e órgãos da sociedade civil com objetivo de promover o pré-cadastro das famílias que se enquadram no perfil e encaminhamento dos dados ao CadÚnico.

A medida estabelece que a concessionária de energia disponibilizará linha telefônica gratuita para dirimir as dúvidas dos usuários, bem como comunicar, automaticamente, por meio de correspondência específica, a necessidade de recadastramento por parte do beneficiário.

O relator Vandinho Leite (PSDB)  afirmou que a matéria é de suma importância por se tratar do direito do consumidor e criticou a falta de divulgação das empresas. “Sei que aproximadamente 30% da população têm direito à tarifa social e muitos não têm informação sobre isso porque a concessionária não divulga corretamente. As empresas, na verdade, não querem diminuir faturamento, embora não percam nada com isso, porque o governo federal faz a contrapartida desse desconto”, explicou.

Os deputados criticaram a falta de divulgação por parte das empresas e a falta de ação das secretarias municipais de Assistência Social que, segundo eles, deveriam captar e cruzar tais dados com as concessionárias de água e energia no Estado.

“Esses benefícios deveriam ser automáticos, até porque quem tem essa informação é a empresa de energia.  Ela que sabe se a pessoa se enquadra ou não dentro do consumo. Os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) poderiam cruzar essas informações com as empresas para que a população que tem esse direito tivesse acesso a isso. A gente precisa pensar em um projeto que possa informar isso de forma que a população  tenha esse benefício de forma automática no futuro, porque muitos não têm essa informação. Cruzar dados para a Receita Federal eles conseguem, mas esses dados para conceder a tarifa social não fazem”, pontuou Vandinho.

Saúde

O colegiado aprovou ainda sete projetos voltados para a saúde da população. Um deles é o PL 379/2019 de Doutor Hércules (MDB), que institui o selo “Espírito Santo por uma Nova Vida”, destinado ao reconhecimento daqueles que contribuem para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos, além do desenvolvimento técnico-científico em transplantes. Outra iniciativa do presidente da Comissão de Saúde aprovada pelos parlamentares é o PL 346/2020, que estabelece requisitos para doação de sangue.

Já o PL 527/2019, de Janete de Sá (PMN), determina que os serviços de saúde ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Espírito Santo forneçam peruca às pessoas com alopécia provocada pela aplicação de quimioterapia e/ou radioterapia. O projeto determina que as instituições deverão montar um banco de perucas por meio de doações, que serão destinadas a pessoas com a doença.

Identificação

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 1.012/2019, de José Esmeraldo (sem partido), que obriga hospitais, clínicas, prontos-socorros e demais estabelecimentos de saúde, de natureza pública ou privada, a divulgarem em seus canais eletrônicos de comunicação as fotografias e demais dados disponíveis de pacientes internados e não identificados no Espírito Santo.

Proteção contra a Covid

O colegiado rejeitou despacho denegatório ao PL 254/20. A medida proposta pelo deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) obriga uso e fornecimento de máscaras, álcool em gel e aferição de temperatura em estabelecimentos privados considerados atividades essenciais. A medida pretende ajudar a prevenir o novo coronavírus no Estado. O parecer da Comissão de Justiça será submetido ao Plenário.

IPVA

Na reunião ainda foi aprovado o PL 399/2020, de autoria do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). A medida altera o Artigo 7º da Lei 6.999, de 2001, conhecida como a Lei do IPVA, e determina a suspensão da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em virtude de pandemia do novo coronavírus.

Veto

A Comissão manteve o veto parcial 5/2021, do governo do Estado, ao PL 43/2021, de autoria da Mesa Diretora, que tarta das penalidades ao descumprimento da vacinação em grupos prioritários. O chefe do Executivo vetou os parágrafos 4º e 5º do projeto. De acordo com o relator, Gandini, “o primeiro item foi vetado por instituir pena de afastamento do setor público, o que invade o regime jurídico dos servidores estaduais, além de ser de iniciativa privativa do Poder Executivo”. Gandini ainda explicou que o parágrafo 5º, que determina o afastamento de mandato eletivo, segundo a mensagem do governo, viola dispositivos da Constituição Federal.

Ao todo, a Comissão analisou 16 projetos, sendo 13 aprovados e um declarado inconstitucional. Duas proposições tiveram o despacho denegatório - parecer prévio sobre constitucionalidade das matérias emitido pela Mesa Diretora - mantido pelos deputados. Participaram da reunião os deputados Marcelo Santos (Podemos), Janete de Sá, Gandini, Vandinho Leite, Emilio Mameri (PSDB) e Marcos Garcia (PV).
 

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