Fundeb: PL cria conselho para monitorar recursos

Conselho terá 17 membros, entre representantes de pais, alunos, trabalhadores de educação, dirigentes do setor e poder público

Por Aldo Aldesco, com edição de Angèle Murad | Atualizado há 9 dias

Alunos em sala de aula, sentados de costas em filas
Projeto do Executivo regulamenta lei federal / Foto: Sedu

Projeto do Executivo estadual institui, no Espírito Santo, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização da Educação (Fundeb). Com representantes do poder público e da comunidade escolar, incluindo representantes indígenas e quilombolas, o conselho vai monitorar a distribuição, a transferência e a aplicação local de recursos provenientes do fundo. 

O Projeto de Lei (PL) 130/2021 regulamenta, dessa forma, a Lei Federal 14.113/2020, que prevê a constituição dos conselhos de controle social no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e apresenta as suas atribuições e forma de composição.

A proposta foi lida na sessão desta segunda-feira (26) e tramita em regime de urgência. Passará pelo crivo dos colegiados de Justiça, Educação e Finanças antes de seguir para análise do Plenário.

Funções e composição

Cabe ao CACS manifestar-se sobre o gerenciamento do fundo, convocar autoridades da educação para esclarecimentos, realizar visitas às unidades para verificar a aplicação dos recursos, supervisionar o censo escolar, acompanhar a aplicação de modalidades de recursos federais destinados à educação do estado, entre outras atribuições.

Sua composição, de acordo com a exigência de lei federal, é de 17 membros. Com um indicado cada terão assento as secretarias estaduais da Educação (Sedu), Economia e Planejamento (SEP) e Fazenda (Sefaz); a seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); além de representantes da escola indígena e da escola quilombola.

O conselho terá, também, dois representantes cada dos Executivos municipais, do Conselho Estadual de Educação (CEE), dos pais de alunos da educação básica pública, dos estudantes da educação básica e das organizações da sociedade civil. Para cada membro efetivo deverá ser indicado um suplente. A atividade dos conselheiros não será remunerada. 

O PL 130/2021 relaciona os impedimentos para compor o conselho, incluindo, nessa lista, estudantes que não sejam emancipados; titulares dos cargos de governador, vice-governador, secretários de Estado, bem como seus cônjuges e parentes sanguíneos ou afins até o 3º grau; e pais de alunos ou representantes da sociedade civil que prestem serviços terceirizados ou exerçam cargos ou funções gratificadas de livre nomeação junto ao Poder Executivo estadual. 

Caberá à Sedu garantir a estrutura administrativa, infraestrutura e condições materiais para o funcionamento do conselho, que deverá se reunir trimestralmente ou por convocação do seu presidente, a ser escolhido entre os seus membros. O mandato é de quatro anos, sendo vedada a recondução. Segundo o PL, para o primeiro mandato os órgãos e entidades deverão indicar os representantes em até 30 dias após a publicação da virtual lei em diário oficial.

Emendas 

O deputado Renzo Vasconcelos (PP) apresentou emendas propondo a inclusão, no conselho, de representantes – um de cada – da Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Ministério Público Estadual e Sindicatos dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes).
 

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