Cidadania aprova Estatuto da Pessoa com Câncer

Matéria está entre projetos que receberam parecer favorável da comissão; deputados ainda aprovaram convite para representantes de construtoras cujos empreendimentos estariam com problemas estruturais

Por Silvia Magna

Imagens de deputados em tela de computador durante reunião virtual
Cidadania também aprovou matéria sobre direito das pessoas com deficiência ao lazer em parques / Foto: Lucas Silva

A Comissão de Defesa da Cidadania e Direitos Humanos aprovou três matérias relacionadas à área da saúde na reunião desta terça-feira (13). Entre elas está o Projeto de Lei (PL) 408/2019, de autoria de Capitão Assumção (Patri), que proíbe o corte de energia de usuários com patologias cujo tratamento dependa de aparelhos ligados constantemente à eletricidade. De acordo com o autor, a interrupção do fornecimento de energia elétrica coloca em risco a vida das pessoas que sofrem com doenças graves.

O PL determina, ainda, que para ter direito ao benefício, o cidadão deverá estar inscrito no Cadastro Único de programas sociais do governo federal e comprovar a necessidade do uso contínuo do serviço. A matéria, no entanto, não isenta o consumidor da obrigatoriedade de quitar dívidas com a concessionária prestadora do serviço.

Outras duas proposições são de autoria de Doutor Hércules (MDB). Uma delas, o PL 76/2019 institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Espírito Santo. Entre outros pontos, a proposta estabelece diretrizes para pessoas com a doença e define pontos como ajuda técnica, procedimentos especiais e definições sobre atestados.

Já o PL 480/2019 determina a oferta de brinquedos e equipamentos de esporte e lazer para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em parques públicos do Espírito Santo.

A matéria determina que esses espaços devem contar com no mínimo 10% desses equipamentos adaptados a usuários com limitações físicas, devendo estar em acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Além disso, os locais deverão contar com placas com a seguinte informação: “Entretenimento Infantil Adaptado para integração de crianças com ou sem deficiência”.

Animais

O colegiado também aprovou o PL 298/19 , de autoria da deputada Janete de Sá (PMN), que permite que animais domésticos tenham acesso aos abrigos para pessoas em situação de rua. Segundo a relatora, deputada Iriny Lopes (PT), a matéria visa dar o mínimo de dignidade a pessoas e animais que vivem nas ruas.

“A separação entre dono e animal causa problemas de saúde mental. E os problemas mentais são, em parte, um problema que acomete um percentual razoável de moradores (em situação) de rua, por isso a matéria é pertinente”, afirmou.

Construtoras

Durante os trabalhos, os deputados também decidiram convidar representantes de construtoras de condomínios residenciais para esclarecer sobre denúncias apresentadas por moradores dos empreendimentos a respeito de problemas estruturais. Alguns pontos foram levantados na reunião do colegiado do último dia 30 de março. Os esclarecimentos devem ser prestados na reunião agendada para o dia 27 de abril.

O convite deve ser encaminhado para representantes das construtoras dos seguintes empreendimentos: Condomínio Residencial Top Life Cancun (bairro São Diogo II,  município de Serra/ES); Condomínio Residencial Vila Velha (bairro Jabaeté, município de Vila Velha/ES); Condominio Residencial São Roque (bairro Padre Gabriel, município de Cariacica/ES); Condomínio Residencial Otílio Roncetti (bairro Gilson Carone, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES).

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