Ales recebe PL do TJES que reestrutura serventias extrajudiciais

A reestruturação não vai gerar impacto orçamentário e financeiro para o Poder Judiciário

Por Redação Web Ales

Procurador da Ales, Rafael Teixeira de Freitas, recebe PL do chefe de gabinete do TJ, Jardel Sabino
Procurador da Ales, Rafael Teixeira de Freitas, recebe PL do chefe de gabinete do TJ, Jardel Sabino / Foto: Divulgação

Começa a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei 113/2021, oriundo do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que visa promover a reestruturação das serventias extrajudiciais no Estado. A proposta de normativa foi entregue na tarde desta quarta-feira (31) ao procurador-geral da Ales, Rafael Henrique Guimarães Teixeira de Freitas, pelo chefe de gabinete da presidência do TJES, Jardel Sabino de Deus.

A proposta altera a Lei 3.526/82, sobre desdobramentos, desmembramentos, anexações e desativações de serventias extrajudiciais do Estado. De acordo com o texto, o projeto objetiva atender a reestruturação das serventias, mas sem gerar impacto orçamentário e financeiro para o Poder Judiciário. “Uma vez que os delegatários das serventias extrajudiciais são remunerados por meio de emolumentos tabelados e pagos exclusiva e diretamente pelos usuários do serviço”, mostra a proposição em sua justificativa.

A proposta de normativa diz ainda que “o projeto respeita os direitos dos atuais delegatários das serventias extrajudiciais, assim entendidos aqueles particulares que obtiveram ou detêm suas outorgas”.

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