PEC limita reeleição da Mesa Diretora

Novo texto para o parágrafo 5º do artigo 58 permite apenas uma recondução sucessiva

Por Marcos Bonn

Cadeiras da Mesa Diretora no plenário da Assembleia
Datas para realização do pleito na Ales também constam na proposta  / Foto: Max Fonseca

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) altera as regras para eleição do presidente e demais membros da Mesa Diretora, permitindo a eles apenas uma recondução sucessiva. Além disso, a matéria estabelece o dia 1º de fevereiro do primeiro e terceiro anos da legislatura (período de quatro anos de mandato) para a realização do pleito.

Para isso, a PEC 1/2021 altera o parágrafo 5º do artigo 58 da Constituição do Estado. Atualmente não há limite para o número de reeleições dos parlamentares que ocupam cargo na Mesa Diretora. O mandato é de dois anos à frente da administração da Assembleia Legislativa (Ales). A iniciativa foi lida na sessão desta terça-feira (13) e segue para análise da Comissão de Justiça.

A matéria também revoga o parágrafo 9º do mesmo artigo. O dispositivo em vigor permite que a eleição da Mesa para a segunda parte da legislatura (que é de 4 anos) seja feita antes do início do 3º ano de mandato. As mudanças nos parágrafos 5º e 9° foram promovidas pela Emenda Constitucional 113/2019.

Conforme justificativa do texto, assinado pelos deputados, as alterações têm base na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.707 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra esses dois parágrafos do artigo 58 da Constituição do Estado do Espírito.

A mudança também considera a decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizando uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora para eleições futuras. 

Além disso, a justificativa defende que, ao propor a PEC, o Legislativo capixaba firma segurança jurídica diante de “decisões monocráticas divergentes sobre o tema” que tramitam no STF.

Tramitação

Para ser promulgada uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos por pelo menos três quintos dos votos (18 deputados) em cada sessão, e cada votação deverá ser separada por duas sessões ordinárias. Antes disso, porém, após publicação no Diário do Poder Legislativo, a proposta deve ficar em discussão especial por três sessões ordinárias seguidas.

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