CDC: há 30 anos em vigor, lei evolui com o tempo

Mesmo criado na era analógica, código apresenta características que o consolidam como a maior ferramenta de proteção dos consumidores no contexto virtual

Por Marcos Bonn | Atualizado há 9 meses

Capa do Código de Defesa do Consumidor
Especialistas avaliam que norma é moderna e se adapta ao contexto atual das relações de consumo / Foto: Max Fonseca

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) faz 30 anos de vigência neste 11 de março e, mesmo com a chegada de novidades nas relações comerciais ao longo desse período, ainda é considerado moderno. A legislação, aprovada em 1990, só entrou em vigor no ano seguinte. Embora tenha sido criada antes da popularização da internet no Brasil, por exemplo, a norma é a principal ferramenta de proteção no comércio virtual, o e-commerce, que ganhou (e ganha) impulso no cenário atual da pandemia.

“O código, por ter 30 anos, foi uma legislação tão de ponta quando foi criada que ainda se mantém atual”, atesta o advogado especializado em Direito do Consumidor João Eugênio Modenesi Filho. Isso porque, segundo explica, a Lei Federal 8.078/1990 baseia-se em princípios. “Ele parte do princípio de que o consumidor é hipossuficiente na relação com o fabricante”, exemplifica.

“Ela é uma lei que não se perde no tempo por ter uma base principiológica muito forte”, destaca a coordenadora do Procon Assembleia, Giovanna Chiabai, que cita também outros princípios presentes no código, como os da boa-fé objetiva, da informação e da razoabilidade.



De acordo com a coordenadora, apesar de existirem leis específicas para novos tipos de relação entre consumidor e empresa, como o comércio eletrônico, o Código de Defesa do Consumidor é a legislação mais robusta e vem sendo adaptada com o passar do tempo.

Em outras palavras, se o código exige o direito à informação para orientar o consumidor, isso será interpretado de acordo com o ambiente onde é realizada a transação. “Quando você sai do ambiente físico, esse dever é transplantado para o ambiente virtual, que é a loja online, a rede social”, detalha João Eugênio. Isso se deve ao fato de não ser uma legislação de “espectro fechado”.

Nesse sentido, o advogado cita questões em voga hoje em dia, como o direito de arrependimento, a obrigação de divulgação de preços de produtos ou serviços vendidos pelas redes sociais e a discriminação de conteúdo patrocinado em publicações. Segundo revela, são três dispositivos que nasceram no código em um tempo em que não existia celular.

Embora o CDC não seja perfeito e careça de algumas atualizações, o especialista considera que é melhor deixar a legislação como está, uma vez que uma reforma na lei pode abrir a “chance de criarem algum sistema que vá vulnerabilizar o consumidor”. “Sou do partido de que deve se manter do jeito que está”, opina.

Mas, segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Vandinho Leite (PSDB), é preciso melhorar o CDC. “Deve ser aprimorado, como toda e qualquer legislação, pois a sociedade, juntamente com as evoluções tecnológicas, apresentam novos desafios para a área do consumo de bens e serviços. E a lei que protege o direito dos consumidores precisa estar de acordo com essas novidades”, avalia.

Depois de tanto tempo em vigor, o CDC ampliou o conhecimento das partes no processo de consumo. “Percebe-se que a cada ano que passa a relação entre fornecedor e consumidor está mais equiparada, isso porque os consumidores estão mais informados de seus direitos e os fornecedores estão mais conscientes da sua responsabilidade na relação de consumo”, relata Giovanna Chiabai.

Consumidor informado

“Quando uma legislação está passando tanto tempo em vigor, cada vez mais as pessoas têm conhecimento dos seus direitos”, confirma João Eugênio. Em 2010, os consumidores ganharam um reforço no que diz respeito ao direito à informação a partir da publicação da Lei Federal 12.291, que obriga a presença de exemplares do CDCs nos ambientes comerciais.

Segundo o advogado, essa medida veio para ajudar. No entanto, ele a considera mais importante para que o estabelecimento cumpra a lei. Sob o ponto de vista do acesso à informação, pondera que nem todos sabem interpretar o Código de Defesa do Consumidor e seus artigos mais complexos. “Acaba que a pessoa não sabe manipular o código ainda”.

Embora a lei seja considerada boa e consiga atender os direitos dos consumidores, o mesmo não pode se dizer de sua aplicação, descreve João Eugênio. “A gente precisa de ferramentas e pessoas que estejam engajadas em fazer com que a lei seja aplicada”.

Para o deputado, não faltam mecanismos de repreensão. “Isso acontece não por falta de leis, mas, sim, por falta de fiscalização e energia em sua aplicação. Em alguns casos, no entanto, muitas questões se dão pela falta de conhecimento do próprio consumidor acerca de seus direitos, as empresas precisam estar mais empenhadas em ajudar a informar à população. Um exemplo disso é que existem muitas famílias no estado que têm direito à tarifa social, mas não sabem disso”.

Procon Assembleia

O Procon Assembleia também pode ser considerado uma dessas ferramentas. Sediado no Legislativo estadual, o órgão representa um reforço para os capixabas em busca de solução para eventuais problemas nas relações de consumo. Segundo a coordenadora Giovanna Chiabai, em pouco mais de três anos foram realizados mais de 8 mil atendimentos, incluindo ações externas e mutirões.

Conforme Vandinho Leite, a atuação do Procon Ales será fortalecida com o apoio da Comissão de Defesa do Consumidor e por meio de convênios com os municípios e parceria com a Delegacia do Consumidor (Decon).

“Buscaremos mediar e atuar na prevenção de possíveis problemas para os consumidores, tentando sempre o diálogo como primeira via, mas sem nenhuma reserva em buscar ajuda do Judiciário caso necessário, além de punir, administrativamente, aquele fornecedor incauto que pretenda continuar cometendo ilícitos consumeristas”, revela o parlamentar sobre os objetivos do colegiado.

Devido à pandemia de Covid-19 os atendimentos no Procon Assembleia foram suspensos e atualmente estão sendo feitos pelo telefone (27) 3382-3781, entre 12 e 18 horas, de segunda a sexta-feira.

Além do Procon, outra maneira de tentar solucionar esses problemas é procurar sites como o Reclame Aqui é o Consumidor.gov.br. Mas, se mesmo assim não houver acordo, as vias judiciais são uma alternativa. “É uma relação de consumo, ela está sujeita a problemas, mas o importante não é o problema, é o que o fornecedor faz depois que o problema aparece”, lembra o advogado.

Confira algumas leis de origem parlamentar sobre direito do consumidor aprovadas recentemente
 

  • Lei 11.144/2020: o texto versa sobre a redução proporcional de mensalidade das escolas particulares durante o período de pandemia. A autoria é de Hudson Leal (Republicanos), Pr. Marcos Mansur (PSDB), Dr. Rafael Favatto (Patri), Capitão Assumção (Patri) e Enivaldo dos Anjos (PSD);
  • Lei 11.201/2020: de autoria do ex-deputado Lorenzo Pazolini, a medida obriga as empresas a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário da velocidade entregue para recebimento e envio de dados por meio da internet;
  • Lei 11.178/2020: aperfeiçoa normas de segurança para visitas técnicas realizadas por prestadoras de serviço em residências e endereços comerciais do Espírito Santo. A lei tem autoria do ex-deputado Lorenzo Pazolini;
  • Lei 11.101/2020: do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), a norma acrescentou novos artigos à Lei 9.896/2012, que regra a distribuição de sacolas plásticas biodegradáveis e oxibiodegradáveis no comércio. A lei de 2020 reforçou a proibição de distribuir, gratuitamente ou cobrando, sacolas ou sacos plásticos descartáveis compostos por polietilenos para supermercados, hipermercados e atacadistas, e incluiu nominalmente padarias, farmácias e estabelecimentos congêneres;
  • Lei 11.016/2019: pela regra, permanece proibida a cobrança de percentual de valor ou um valor fixo predeterminado dos ingressos se o fornecedor optar pela venda exclusivamente por agentes terceirizados, por meio físico ou eletrônico. Mas a norma prevê exceção caso seja disponibilizada ao consumidor outra opção de compra sem cobrança. A autoria da lei é do deputado Gandini (Cidadania).
     
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