Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (22) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 26/2021, que altera a Lei 11.238/2021, para garantir a concessão de dispositivos eletrônicos conhecidos como “tags” para os veículos da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).

Tanto a proposição quanto a lei a ser alterada são de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido). A ideia é facilitar o deslocamento dos carros da Sejus nas rodovias estaduais. Atualmente, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a conceder tags para as viaturas das polícias Civil (PCES) e Militar (PMES), do Corpo de Bombeiros Militar (CBMES), ambulâncias, entre outros.

Com a aprovação do pedido de urgência, a matéria agora está apta a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (23), quando deverá receber parecer oral em Plenário das comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Ciência e Tecnologia, Segurança e Finanças antes de ser votada pelo conjunto dos parlamentares.

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Vacinação

Também foi aprovada a solicitação de urgência para o Projeto de Lei (PL) 43/2021, de Erick Musso (Republicanos), que estabelece penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários no estado conforme a fase cronológica definida nos planos nacional ou estadual de imunização contra a Covid-19. A proposta será avaliada no Plenário pelos colegiados de Justiça, Cidadania, Saúde e de Finanças para, em seguida, ir à votação.

Novos projetos

Outras 14 propostas começaram a tramitar na Casa, a partir da leitura no Expediente da sessão desta segunda. Entre elas, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que retorna com parte de recursos arrecadados a partir da compensação financeira de royalties do petróleo e gás natural para dois fundos públicos: o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Fundágua) e o Fundo de Proteção e Defesa Civil do Estado (Funpdec/ES). O projeto tramitará em conjunto com o PLC 32/2020, do deputado Sergio Majeski (PSB).

Também encaminhado pelo governo do Estado, o PL 13/2021 altera legislação para que o Executivo se desfaça de terrenos considerados inservíveis e subutilizados na Grande Vitória e interior. A matéria passará por análise das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças antes de ir à votação.

Já entre as iniciativas parlamentares estão matérias como o PL 38/2021, do deputado Luiz Durão (PDT), que cria o Passaporte Equestre no Espírito Santo; o PL 40/2021, da deputada Janete de Sá (PMN), que inclui os agentes funerários na lista de prioridades no recebimento das vacinas de combate à Covid-19; e, ainda sobre prioridade na vacinação, o PL 47/2021, do deputado Alexandre Xambinho (PL), que autoriza a imunização dos profissionais de limpeza urbana e trabalhadores de cemitérios no plano estadual de imunização contra o novo coronavírus.

Ordem do Dia

Na pauta da Ordem do Dia não houve votação de projetos.